PEC 66 vai sacramentar acordo sobre precatórios em Diadema

 O Congresso promulgou nesta terça-feira (9) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66, que altera as regras de pagamento de precatórios. A sessão solene ocorreu na Câmara, com participação de parlamentares e prefeitos de todo o Brasil. O Grande ABC foi representado por Gilvan Ferreira (PSDB), chefe do Executivo de Santo André e vice-presidente da FNP (Frente Nacional de Prefeitos). O prefeito da Capital, Ricardo Nunes (MDB), também participou da agenda. 

A norma permite parcelamentos mais longos de pre-catórios e refinanciamento de débitos previdenciários a estados, Distrito Federal e municípios, aliviando o caixa dos entes federativos. 

Em Diadema, segundo o secretário de Finanças, José Luiz Gavinelli, a PEC vem para sacramentar acordo firmado pela gestão Taka Yamauchi (MDB) e pode favorecer também as dívidas junto ao Ipred (Instituto de Previdência do Servidor Municipal). 

“Em relação ao Ipred está sendo contratado um estudo para avaliar quais são os cenários possíveis, para que haja condição de se equacionar o instituto. A PEC 66 entra como uma opção à dívida do Ipred, que hoje supera R$ 1,3 bilhão. Quanto aos precatórios, quando assumimos o governo vimos que havia um estoque em nome do município de mais de R$ 50 milhões. Automaticamente, entramos com uma solicitação para que se usasse o estoque, a fim de diminuir o valor (pago em precatórios) e conseguimos reduzir para 1% (da RCL – Receita Corrente Líquida) este ano. Com a PEC, esse 1% vai ser para sempre, desde que não supere os 15% (da RCL)”, afirmou o secretário. Diadema registra passivo de R$ 186,4 milhões.

A proposta promulgada ontem limita o pagamento de precatórios de acordo com o estoque em atraso. Se esse valor for de até 15% da RCL do ano anterior, o pagamento anual será de 1% dessa receita. Se ultrapassar 85%, o limite de gastos subirá gradualmente até 5%.

Gilvan acompanhou a sessão solene e afirmou que a PEC é uma vitória do municipalismo, fruto da união de prefeitos e prefeitas de todo o Brasil. “Reconhecemos o direito dos credores, mas também é preciso garantir que as cidades continuem investindo em políticas públicas que melhoram a vida das pessoas. Em Santo André, esse alívio financeiro significa mais recursos para ampliar serviços de saúde, educação e infraestrutura, fortalecendo o futuro da nossa população”, destacou o andreense. 

O prefeito aproveitou a ida a Brasília para solicitar ao governo federal novos recursos à área da saúde. Recentemente, Gilvan conquistou repasses adicionais para custeio da Pasta, além de investimentos para a construção da UBS (Unidade Básica de Saúde) Centro.

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