Alívio aos municípios

A aprovação em segundo turno da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66 pelo Senado, ontem, é avanço significativo para o equilíbrio das contas municipais em todo o Brasil. A proposta, que deverá ser promulgada na próxima semana, permitirá a reorganização de passivos previdenciários e de precatórios, além de flexibilizar receitas e fundos. Estima-se que os entes federativos do País todo possam economizar até R$ 1,5 trilhão ao longo de três décadas, abrindo espaço para maior previsibilidade fiscal. Para os gestores municipais, trata-se de oportunidade de redirecionar recursos antes comprometidos com dívidas para áreas que atendem de forma direta às necessidades da população.

No Grande ABC, onde a soma das dívidas de precatórios ultrapassa R$ 2,7 bilhões, o impacto será imediato. Santo André, que hoje compromete cerca de 5% da receita corrente líquida com credores, reduzirá essa proporção pela metade, liberando em torno de R$ 90 milhões já no próximo exercício para aplicações em saúde. Não é à toa que o prefeito Gilvan Ferreira (PSDB) celebrou a votação de modo tão enfático. Situação semelhante deve ser observada em Mauá, São Bernardo e nas demais cidades, que juntas terão alívio estimado de R$ 150 milhões anuais. O redesenho financeiro permitirá regularização de pendências e a retomada de investimentos em serviços públicos que vinham sendo postergados.

Diante do quadro de estrangulamento fiscal que se acentuou nos últimos anos, a rápida promulgação da PEC é medida necessária para que seus efeitos não fiquem restritos ao papel. A publicação das novas regras está previamente agendada para a terça-feira, 9 de setembro. Estará iniciado, assim, um novo tempo. Municípios que enfrentam longas filas de credores e dificuldades para honrar compromissos poderão, a partir da mudança constitucional, retomar o planejamento orçamentário com horizonte mais estável. Com mais recursos disponíveis, torna-se viável reforçar políticas de saúde, educação, mobilidade e zeladoria, temas que afetam diretamente o cotidiano dos moradores das sete cidades.