Senado aprova em definitivo PEC que alivia precatórios

 Por 71 votos a 2, o Senado Federal aprovou em segunda votação, na noite de desta terça-feira (2), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66/2023, que trata sobre pagamentos de precatórios e da renegociação de dívidas previdenciárias de estados e municípios. A medida era aguardada pelos prefeitos do Grande ABC, defensores da redação, a fim de aliviar o caixa e ampliar a capacidade de investimentos em setores públicos, como na saúde. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou a promulgação do texto para terça-feira (9), às 15h.

De autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), a redação avalizada em Brasília limita o pagamento de pre-catórios por estados e municípios. Pelas novas regras, o teto máximo anual para depósito aos credores passa a variar de 1% a 5% da RCL (receita corrente líquida), apurada no exercício financeiro anterior, entre os entes federativos. Com a PEC 66, cidades como Santo André e Mauá, por exemplo, que pagavam cerca de 5% ao estoque de pre-catórios, registrarão fôlego nas contas públicas.

A fila de débitos judiciais gerava grande preocupação nas sete cidades da região, que juntas somam passivo de aproximadamente R$ 2,7 bilhões. O caso mais grave está em Santo André, onde a dívida supera R$ 1,4 bilhão. Com base na posição consolidada em 31 de janeiro, o município possui 893 credores pendentes, sendo 388 de natureza alimentar - salários, pensões, aposentadorias, indenizações - e 505 referentes a ações de outras espécies, como desapropriações e tributos.

Por essa razão, o prefeito andreense Gilvan Ferreira (PSDB) se tornou um dos maiores defensores da PEC 66/2023 no Congresso Nacional, no posto de vice-presidente de Pre-catórios da FNP (Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos). “O grande ganho dessa PEC é a segurança jurídica para a gente avançar cada vez mais. E, claro, que para o ano que vem, Santo André consegue ter aí um fôlego de R$ 90 milhões para investimento em saúde. A nossa cidade estava pagando 5% e passa a pagar 2,5% (da RCL)”, afirmou.

Além de Santo André, também registram precatórios São Caetano (R$ 433,4 milhões), Mauá (R$ 380 milhões), São Bernardo (R$ 197,4 milhões), Diadema (R$ 186,4 milhões), Ribeirão Pires (R$ 57,6 milhões) e Rio Grande da Serra (R$ 26,8 milhões). Com a PEC 66/2023, a estimativa é que as sete cidades ganhem um alívio financeiro nas contas de aproximadamente R$ 150 milhões anuais no erário.

Integrante da Comissão Especial que encaminhou o texto para aprovação em plenário da Câmara - e não sofreu alteração no Senado -, o deputado federal Fernando Marangoni (União Brasil) destacou que as novas normas representam um avanço na autonomia dos municípios em políticas públicas: “Fizemos uma articulação dentro da comissão, com participação muito ativa do Gilvan, e as nossas emendas foram acatadas. A PEC recupera a capacidade de investimento das cidades, em especial no Grande ABC”.

Prefeito de Mauá, Marcelo Oliveira (PT) também comemorou a aprovação da proposta em Brasília. “Era necessário encontrar um equilíbrio. Temos a responsabilidade de honrar o pagamento dos precatórios e cumprir nossas obrigações, mas sem comprometer a qualidade dos serviços que a população espera, como na saúde, educação e segurança. Com a aprovação da PEC, passamos a contar com um respaldo jurídico que nos permitirá planejar o futuro de Mauá com mais segurança e responsabilidade”, disse o petista.

Para a promulgação da proposta de emenda à Constituição, Gilvan confirmou presença em Brasília.

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