Governo anuncia R$ 30 bilhões para apoiar empresas afetadas pelos EUA

Foi publicado no Diário Oficial da União, nesta terça-feira (2), a Medida Provisória nº 1.310, que libera R$ 30 bilhões para o Plano Brasil Soberano, conjunto de ações do governo federal destinado a mitigar os impactos da elevação unilateral, em até 50%, das tarifas de importação sobre produtos brasileiros anunciadas pelos Estados Unidos em 30 de julho.

O plano, lançado em 13 de agosto, prevê medidas voltadas a proteger exportadores, preservar empregos, incentivar investimentos e assegurar a continuidade do desenvolvimento econômico do país. Entre os principais pontos estão linhas de crédito com taxas acessíveis, prorrogação de suspensão de tributos para exportadoras, aumento de restituições via Reintegra e facilitação da compra de gêneros alimentícios por órgãos públicos.

Quem pode acessar as medidas

- Pessoas jurídicas de direito privado que exportam para os EUA produtos afetados pelas tarifas e estão registradas nos sistemas oficiais de comércio exterior.

- Pessoas físicas que atuam como exportadores empresariais ou profissionais, incluindo MEIs, produtores rurais com CNPJ e empresas individuais.

- Requisitos obrigatórios: estar em situação regular na Receita Federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; não estar sob regime de recuperação judicial, extrajudicial, falência ou liquidação, exceto quando houver plano de recuperação aprovado.

Critérios de prioridade

- Empresas que tiveram pelo menos 5% do faturamento entre julho de 2024 e junho de 2025 proveniente de exportações afetadas pelas tarifas terão acesso preferencial.

- Empresas com 20% ou mais do faturamento bruto proveniente desses produtos podem acessar linhas de financiamento em condições mais favoráveis.

- Para garantias do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC-FGI Solidário), o limite é R$ 300 milhões de faturamento anual para pequenas e médias empresas.

Principais eixos do Plano Brasil Soberano

1. Fortalecimento do setor produtivo

- Linhas de crédito: R$ 30 bilhões do Fundo Garantidor de Exportações (FGE) com taxas acessíveis e prioridade para os setores mais afetados.

- Prorrogação do regime de drawback: extensão de um ano para exportações contratadas até dezembro, sem multas ou juros.

- Diferimento de tributos federais: adiamento do pagamento por dois meses para empresas impactadas.

- Compras públicas: União, Estados e municípios poderão adquirir produtos afetados pelas tarifas para programas de alimentação.

- Modernização do sistema de exportação: ampliação das garantias contra inadimplência, investimentos em economia verde e compartilhamento de risco entre setor privado e governo.

- Fundos garantidores e Reintegra: aportes adicionais de R$ 4,5 bilhões para garantir acesso a crédito e aumento de restituição de tributos para empresas afetadas, beneficiando especialmente micro e pequenas empresas até dezembro de 2026.

2. Proteção ao trabalhador

O plano cria a Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego, responsável por monitorar empregos, fiscalizar obrigações trabalhistas, mediar conflitos e propor ações para manutenção de postos de trabalho. Câmaras regionais das Superintendências do Trabalho vão atuar na implementação local.

3. Diplomacia comercial e multilateralismo

O Brasil busca diversificar mercados e reduzir a dependência das exportações aos EUA, ampliando oportunidades para produtos nacionais:

- Negociações concluídas: União Europeia e EFTA.

- Em negociação: Emirados Árabes Unidos e Canadá.

- Em diálogo: Índia e Vietnã.

O governo mantém diálogo com os Estados Unidos e reforça compromisso com o multilateralismo, inclusive na Organização Mundial do Comércio, buscando soluções justas para produtores, trabalhadores e consumidores de ambos os países.