Três Poderes e zelo das prerrogativas

 A instalação da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) sobre os desvios no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é um momento importante no Congresso. Trata-se de uma investigação a cargo das duas casas legislativas e sua composição é eclética. Não tem a nociva marca da maioria de governistas – que poderia torná-la imprestável – e nem oposicionista, que também a desviaria do objetivo principal de apurar devidamente as irregularidades, identificar os culpados e apresentá-los aos instrumentos e órgãos sancionadores.

Senado e Câmara têm outras pendências que deveriam se apressar para resolver porque delas depende a paz e a regularidade da atividade político-administrativa. A mais urgente é a proposta de anistia aos implicados nos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023. Em vez de tentarem implicar o ex-presidente Jair Bolsonaro num processo que sofre severos questionamentos, o melhor seria anistiar os envolvidos e adverti-los de que se voltarem a agir naquela direção poderão ter problemas. Mais importante do que condenar o ex-presidente e seu estafe é descondenar os velhinhos, velhinhas e outros manifestantes cujo pecado não passou de gritar na porta dos quartéis pedindo a intervenção militar, e não vingou, até porque os militares não tinham disposição para o golpe e as possíveis lideranças não estavam presentes.

O clima criado no Senado e Câmara em respostas à criação e instalação da CPMI do INSS poderá ser o modelo para a redenção do meio parlamentar, que ultimamente tem sido maltratado pelos dois outros Poderes (Executivo e Judiciário). Senadores e deputados irão muito bem se, a exemplo do agendado na investigação do INSS, fizerem valer a posição e as prerrogativas do Legislativo.

Não devem demorar, também, para discutir e votar a eliminação do foro privilegiado que, em vez de fortalecer o parlamentar, o coloca sob o jugo do Judiciário e sujeito aos humores de seus integrantes. Deputado e senador é um cidadão diferenciado em sua comunidade; não deve ficar exposto à primeira instância para evitar possíveis perseguições pessoais, mas também não devem estar na última, onde não tem mais chance de recurso.

Finalmente, o outro grande impasse que fragiliza o Legislativo é a atitude dos dos presidentes quanto aos pedidos de impeachment. Precisa o colegiado lembrar que a legislação tem toda a regulamentação e o rito para processamento das propostas. O presidente da casa legislativa correspondente (Senado para ministros do STF e Câmara para o presidente da República) deveriam apenas pautar a discussão e votação dos requerimentos sem demora e deixar que o plenário decida soberanamente se penaliza ou não o envolvido.

A política brasileira só encontrará paz no dia em que os Poderes da República exercerem efetivamente suas prerrogativas e não abrirem brechas para que os demais avancem sobre seus direitos e obrigações. O Legislativo que faça as leis e fiscalize; o Executivo governe; e o Judiciário guarde a Constituição e zele do cumprimento das leis. Sem promiscuidades nem concessões.

Dirceu Cardoso Gonçalves é dirigente da Aspomil (Associação de Assistência Social dos Policiais Militares de São Paulo).