Câmara aprova abono e ampliação do Refis em pacotão de Taka

 O prefeito de Diadema, Taka Yamauchi (MDB), conseguiu a aprovação em regime de urgência de quatro projetos de lei, durante as sessões ordinária e extraordinária de ontem na Câmara. Entre as propostas, estão a concessão do abono de R$ 126,30 ao funcionalismo, ampliação de período do Refis (Programa de Recuperação Fiscal), além de alterações do auxílio saúde à categoria, e da legislação quanto ao imovel municipal doado à Unifesp (Universidade Federal de São Paulo), a fim de que garantir investimentos à 3ª Companhia do 24° Batalhão da Polícia Militar.

A proposta do abono vem em sintonia com as negociações da campanha salarial do Sindema (Sindicato dos Funcionários Públicos de Diadema), que reivindicava a bonificação, que será paga em dezembro. Outra redação aprovada foi a alteração da legislação sobre o auxílio-saúde de R$ 133,40, aprovada em maio, desta vez permitindo o desconto na folha dos servidores municipais que optarem por manter os convênios médicos diretamente com a entidade sindical.

Outra matéria definitivamente aprovada foi a mudança da legislação de 2007, ainda no terceiro governo do ex-prefeito José de Filippi Júnior (PT), na qual doou uma área do município para a Unifesp (Universidade Federal de São Paulo) construir o seu campus, na região do Eldorado. Entretanto, desde 2001, parte dessa planta é ocupada pela 3ª Companhia do 24° Batalhão da Polícia Militar, que não conseguia investimentos da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

Para resolver o impasse, o governo recebeu ao longo do ano representantes da Polícia Militar, para destravar o envio de recursos estaduais, visto que a legislação vigente estabelecia que o uso da área deveria ser direcionada exclusivamente ao serviço educacional. A matéria retirou tal exigência.

Quanto ao Refis, a gestão Taka ampliará o período para adesão ao programa, antes previsto para ser encerrado ao fim do mês. Com as novas regras, a ação do Paço visando solucionar débitos atrasados de contribuintes foi expandida para 15 de dezembro. Todas as propostas partem para a sanção do prefeito.