Juíza federal manda governo reativar radares em rodovias

 A juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, determinou, na noite dessa segunda-feira (18), que o governo mantenha “em pleno funcionamento” os radares de velocidade que pararam de operar devido à falta de recursos para manutenção. Cabe recurso. 

Pela decisão, o Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) tem 24 horas para notificar todas as concessionárias de radares de rodovias federais a manter os equipamentos em operação. 

A magistrada estipulou multa diária de R$ 50 mil por radar que não estiver em pleno funcionamento, a ser aplicada sobre a empresa responsável pela manutenção dos equipamentos. O mesmo valor de multa deve ser aplicado ao Dnit, caso demore a notificar as concessionárias. 

A decisão foi proferida numa ação popular aberta em 2019 contra o governo do então presidente Jair Bolsonaro, que, à época, havia ameaçado desligar milhares de radares em rodovias federais.  

Na ocasião, o governo firmou Acordo Nacional de Radares, comprometendo-se a manter ligados e em operação 100% dos equipamentos instalados em locais com níveis de criatividade médio, alto e altíssimo, tendo como base análises de acidentes e mortalidades nas rodovias federais.

Contratos suspensos

Neste ano, contudo, o Dnit informou à Justiça Federal a suspensão dos contratos para a manutenção dos radares, em função de falta de previsão de recursos na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2025. 

A Abeetrans (Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito) também informou à Justiça que as concessionárias não conseguiriam mais manter 100% dos radares funcionando devido à suspensão dos contratos pelo Dnit. 

Segundo o Dnit, são necessários R$364,1 milhões para manter o sistema nacional de radares em pleno funcionamento, mas o Orçamento da União prevê apenas R$43,36 milhões para os contratos de manutenção. 

A Abeetrans destacou, ainda, que a arrecadação federal com multas aplicadas pelos radares de velocidade supera R$1 bilhão por ano. Sendo assim, ao suspender os contratos, na prática o governo abre mão mais de R$500 mil em receita, uma vez descontados os custos com a manutenção dos equipamentos. 

“Ou seja, em dose dupla, a União está abrindo mão de receitas e comprometendo a segurança viária, incentivando as altas velocidades nas rodovias e, por conseguinte, as mortes no trânsito já aumentaram”, escreveu a juíza Diana Wanderlei. 

Prazo

Ela deu cinco dias para que o governo federal “apresente o planejamento de recursos orçamentários para imediato pagamento dos investimentos realizados para o fiel cumprimento do Acordo Nacional dos Radares, em até cinco dias”. 

A magistrada ordenou, ainda, que o Dnit informe em 72h as consequências do apagão de radares em rodovias federais e o valor exato necessário para o cumprimento do acordo judicial sobre radares. 

Apesar de tentar contato com a AGU (Advocacia-Geral da União), para questionar sobre eventual recurso contra a decisão, não obteve retorno até a publicação da reportagem.