Santo André veta adoção de animais por condenados por maus-tratos

A Câmara Municipal de Santo André aprovou, em segunda votação, um projeto de lei que proíbe a adoção de animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos, com sentença já transitada em julgado. A proposta, de autoria da vereadora Dra. Ana Veterinária (PSD), agora segue para análise e eventual sanção do prefeito Gilvan Ferreira (PSDB).

Pelo texto, qualquer órgão público ou entidade privada responsável por feiras e programas de adoção deverá exigir dos interessados certidão de antecedentes criminais. A medida busca impedir que animais resgatados ou disponíveis para adoção sejam entregues a pessoas com histórico de violência ou negligência contra eles.

A autora do projeto destaca que, apesar de avanços nas políticas de proteção animal e aumento no número de adoções, ainda são recorrentes os casos de maus-tratos no município. “Evitar que condenados voltem a ter acesso a animais é uma forma de prevenir novos crimes”, afirmou a vereadora.

A legislação municipal proposta se baseia na Lei Federal 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que prevê punições para maus-tratos, incluindo penas de até cinco anos de prisão. Para a parlamentar, a regra local complementa a legislação nacional ao criar barreiras preventivas no processo de adoção.

Com a sanção, Santo André passará a integrar a lista de cidades brasileiras que adotaram restrições desse tipo como política permanente de proteção animal.