A Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, decidiu ontem manter duas multas aplicadas à Companhia Telefônica, no valor de mais de R$ 1 milhão cada uma.

De acordo com o órgão, a empresa foi autuada por “oferecer e fornecer ao consumidor serviços sem solicitação prévia, bem como efetuar a cobrança pela prestação dos serviços, publicidade enganosa e não entrega do contrato (falta de informação sobre o serviço contratado)”.

A fundação afirma que todos os prazos legais para defesa foram respeitados e não cabe mais à empresa recurso administrativo.

As decisões foram publicadas no Diário Oficial do Estado dos dias 27 e 29 de março. A aplicação das sanções administrativas são decorrentes dos autos de infração lavrados por fiscais do órgão em quatro de julho de 2007 e 20 de junho de 2006.

A assessoria de imprensa da Telefônica informou que a empresa irá avaliar o teor da decisão administrativa e adotar as medidas cabíveis. A empresa destacou também que ainda cabe recorrer da decisão em esfera judicial.