PEC da Segurança causa agito

Depois de o governador Ronaldo Caiado, de Goiás, ter levantado grandes dúvidas sobre a exequibilidade da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Segurança Pública, enviada ao Congresso Nacional pelo presidente Lula da Silva e ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, surgem agora os questionamentos do governador Eduardo Leite, do Rio Grande do Sul, e do prefeito do Rio de janeiro, Eduardo Paes.

A tese de Caiado é de que o governo de Brasília supra as necessidades da estrutura policial e correlata dos Estados mas não substitua ou crie dificuldades aos governos estaduais porque a criminalidade tem características próprias que mudam de uma região para a outra e quem as conhece é a polícia local e não aquela que possa vir ou obedecer ordens da capital federal. Leite e Paes defendem, também, que a União seja provedora e nunca se coloque a substituir serviços que o Estado e o município já realizam com competência.

Há também a questão específica das guardas municipais, que deverão ser convertidas de vigilância patrimonial para órgãos policiais. É importante que seja competentemente definida sua atividade e, como de resto, que nas mudanças ou federalização da segurança pública não se sobreponham competências porque isso só prejudicará o trabalho a executar.

O quadro de atribuições que Lewandowski e sua equipe elaboraram para a máquina policial tripartite tem o combate ao crime organizado como um dos principais objetivos. E só pode ser realizado sob jurisdição federal ou federalizada porque as organizações criminosas operam ao mesmo tempo em diferentes unidades federativas, desconhecendo fronteiras ou divisas.

Penso, no entanto, que a tarefa não se restringe a operações policiais ou repressivas. É preciso também operar o viés econômico da questão. Dias atrás, fonte do Fórum Brasileiro da Segurança Pública noticiou que o crime organizado já é o maior empregador em algumas regiões do Brasil, atuando no comércio de produtos ilícitos – que já movimenta mais dinheiro do que o tráfico de drogas – ampliando o domínio das facções em áreas onde o poder público é pouco presente. Segundo o estudo, são grandes fontes de renda às facções as vendas irregulares de combustível, ouro, cigarro e álcool.

Como se depreende, não basta correr atrás dos faccionados de arma em punho. É preciso política de Estado, notadamente estrutura econômica do poder público que, além da forte fiscalização sobre os negócios regularmente estabelecidos, prestariam um grande serviço à sociedade e à economia do País se atuasse sobre os negócios clandestinos, impedindo-os de funcionar ou, preferencialmente, forçando-os a se legalizar quando isso for possível e legal.

Sem atuar nas diferentes frentes – todas sob sua obrigação de fiscalização e controle – pouco ou nada resolverá a montagem de estrutura policial para enfrentar o crime organizado. Ele continuará ‘respirando’ através da economia.

Dirceu Cardoso Gonçalves é dirigente da Aspomil (Associação de Assistência Social dos Policiais Militares de São Paulo).