O prefeito de Diadema, Taka Yamauchi(MDB), viajou ontem a Brasília, a fim de participar de encontro com a FNP (Federação Nacional de Prefeitos) para discutir a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66, que trata de precatórios, em caráter oficial na Câmara Federal.

Diadema é considerada a segunda cidade da FNP – Apucarana, no Paraná, éaprimeira – como a mais devedora de débitos judiciais e perdeu, no ano passado, o prazo para apresentação do Plano Plurianual de Pagamento dos precatórios.

O prefeito afirmou que foi surpreendido, ao assumir o Paço no início deste ano, com a informação de que o TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) havia decretado, em 2024, que 2,71% da receita líquida de Diadema deveria ser usada para pagamento de débitos judiciais.

“Reconhecemos a legitimidade das dívidas, mas assumimos a cidade com rombo de R$2,5 bilhões, o que nos inviabiliza dispor desse valor mensal. Precisamos que isso seja reavaliado, para que não ocorra prejuízos para serviços básicos e até a folha de pagamento. Por isso estamos aqui em Brasília juntamente com outros prefeitos a fim de que reavaliem nossa situação”, explicou Taka.

Segundo dados do Tesouro Nacional, os estados e o Distrito Federal devem cerca de R$ 827,1 bilhões à União em precatórios. A maior parte dessa dívida, mais de 77%, é de responsabilidade da região Sudeste, com os estados de São Paulo (R$ 292,9 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 180,3 bilhões) e Minas Gerais (R$ 165,6 bilhões) liderando o endividamento. 

A PEC  66/2023, em tramitação na Câmara Federal, visa abrir um novo prazo para os municípios parcelarem suas dívidas com a Previdência Social (Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social), e também define limites para o pagamento de precatórios. 

Levantamento feito pelo Diário no fim de março revelou que as sete cidades do Grande ABC somavam à época R$ 2,7 bilhões em dívidas com precatórios. 

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NO SENADO

O prefeito de Diadema também participou de agenda com a Frente na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, para discutir o PLP (Projeto de Lei Complementar) 108/2024, que busca definir como o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), o novo imposto de consumo, será gerenciado e como os recursos arrecadados serão distribuídos entre as diferentes esferas do governo.

Além disso, o projeto aborda aspectos relacionados ao ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), outro tributo que também será afetado pela reforma tributária. 

O IBS é o resultado da junção do ICMS (imposto estadual) e ISS (imposto municipal), e será gerido por um comitê composto por 54 representantes, sendo 27 dos estados (os secretários estaduais de Fazenda) e 27 dos municípios.

A FNP reivindica a aplicação da determinação constitucional, com a representação municipal sendo dividida de forma equitativa entre as duas entidades municipalistas. Além disso, a Frente solicitou o apoio dos senadores à Emenda 100 apresentada pelo senador Otto Alencar.

Pela proposta, a representação municipal ficará garantida na lei propondo que as chapas de 14 e 13 sejam eleitas por suas instâncias máximas de governança e depois eleitos(as) por todos(as) os(as) prefeitos(as).

A FNP ainda defende a isonomia na participação dos integrantes do Conselho Superior, que será responsável pela administração de cerca de R$ 1 trilhão por ano, com a indicação automática dos secretários municipais de Fazenda, a exemplo do que já acontece com os representantes estaduais.