Hora de recuperar vigor do Legislativo

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou dia 29, projeto de lei que dá ao Poder Legislativo – em âmbito federal, estadual, distrital e municipal – a decisão final sobre a exclusão ou o bloqueio de perfis de parlamentares em redes sociais, além de contas em aplicativos de mensagens ou chamadas de voz e vídeo. O texto determina que o Senado terá a competência de exercer juízo político sobre a decisão, por voto da maioria de seus membros, em procedimento semelhante ao que ocorre nas deliberações sobre prisão de parlamentares.

Pela lei hoje em vigor, a exclusão das redes sociais depende de decisão judicial. No caso de parlamentares, conforme o projeto, a decisão de excluir ou não uma publicação ou conta deve ser fundamentada de forma “robusta” e indicar o conteúdo considerado ilícito, a duração da medida, bem como o crime que supostamente teria cometido o proprietário da conta.

A matéria ainda depende da aprovação no plenário da Câmara e no Senado para depois ser convertida em lei. Sua aplicação trará para dentro do Parlamento a decisão de conter os excessos cometidos por seus membros, sem prejuízo de, depois da apuração inicial, a matéria tramitar pelo Poder Judiciário. Evitará, no entanto, o constrangimento de um poder interferir no outro como, recentemente, o de um ministro do Supremo Tribunal Federal requerer explicações de um deputado sobre seus pronunciamentos e ouvir como resposta que a inviolabilidade do discurso ou entrevista faz parte das imunidades parlamentares e, portanto, o autor não deve explicações.

Os deputados e senadores devem aproveitar o momento para resolver e definitivo as questões de relacionamento do Legislativo com o Judiciário e o Executivo. Coisa que os atuais presidentes da Câmara e do Senado, recém-eleito, ainda tem condições de realizar, principalmente porque elegeram-se rompendo barreiras políticas e com amplo apoio.

É preciso encontrar algum mecanismo que impeça a judicialização de projetos pelos parlamentares vencidos no voto. Quem perdeu na votação de um (ou mais) projeto não deve tentar derrubá-lo no tapetão do Judiciário sem ter um motivo além do fato de ter perdido no número de votos.

O clima de impunidade criado encorajou os membros dos outros poderes a menosprezarem a importância e do Poder Legislativo. O clima político vivido hoje apresenta condições objetivas para os congressistas recuperarem a integridade do poder. Se o fizerem, darão um grande passo rumo ao respeito ao Legislativo e isso fará muito bem à Nação. 

Tomara que o façam e nunca mais o Senado e a Câmara sejam compelidos pelos outros poderes a tomar atitudes que não interessam aos seus membros.

Dirceu Cardoso Gonçalves é dirigente da Aspomil (Associação de Assistência Social dos Policiais Militares de São Paulo).