O presidente do PFL, senador Jorge Bornhausen (SC), apresentou nesta quinta-feira um projeto de lei complementar que cria o Código de Defesa do Contribuinte. O projeto prevê a extinçao do Cadastro Informativo dos Créditos nao Quitados de Orgaos do Setor Público Federal (Cadin), cria a figura do Advogado Geral do Contribuinte, proíbe que o fisco feche estabelecimentos com débitos tributários e estabelece prazo máximo de 90 dias para as diligências, que nao poderao ter uso de força policial, entre outras medidas.

Idealizado nos mesmos moldes do Código de Defesa do Consumidor, o objetivo do Código de Defesa do Contribuinte, segundo Bornhausen, é defender os cidadaos do arbítrio e dos excessos cometidos pelos fiscos municipais, estaduais e federal. "Queremos acabar com a coaçao ao contribuinte", disse o presidente do PFL. "O código é uma açao política a favor da cidadania e nao vai ser fácil ficar contra ele", alertou.

O projeto do código, de acordo com Bornhausen, foi elaborado rigorosamente a partir das disposiçoes constitucionais mas pretende regulamentar alguns pontos que até hoje causam controvérsias. O presidente do PFL disse que as sugestoes do projeto sobre questoes controversas baseiam-se em decisoes tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Justamente por explicitar direitos e garantias do contribuinte, Bornhausen acha que o projeto implica uma "revoluçao cultural na compreensao da Constituiçao" e exige "um repensar crítico de métodos e presunçoes do direito público". Para ele, chegou a hora do contribuinte ter uma relaçao de igualdade jurídica com o fisco.

Um dos artigos do código impede o governo de divulgar os nomes de contribuintes inadimplentes. Proibe que o governo impeça qualquer empresa de ter acesso a linhas oficiais de créditos, a benefício fiscal ou de participar de licitaçoes por causa de débitos com o fisco. Pelo código, o Cadin seria extinto e transformado numa espécie de central de informaçoes, como a Serasa, que atualmente registra informaçoes sobre cheques sem fundo.

Para Bornhausen, o Cadin nao têm amparo legal. "Todo cidadao tem a seu favor a presunçao da inocência e nao pode ser punido antes de decisao judicial", disse o presidente do PFL. "A existência do Cadin é uma das razoes do mau humor da populaçao com o governo", acrescentou.

Outro artigo proibe que o fisco feche estabelecimentos ou que use força policial nas diligências, a nao ser com autorizaçao judicial. O projeto do código estabelece um prazo de 90 dias para as diligências do fisco nas empresas e um prazo de 30 dias para as decisoes nos processos. É fixado também prazo de 30 dias para que a autoridade fiscal responda a consultas feitas pelos contribuintes.

O projeto do código recomenda a criaçao da figura do Advogado Geral do Contribuinte, nos moldes do existente nos Estados Unidos. O objetivo desse advogado é "zelar pelos interesses gerais dos contribuintes", apontar as mudanças legislativas que melhorem o sistema e levar aos chefes dos executivos as irregularidades apuradas e sugerir soluçoes.

Pela proposta, haveria um advogado do contribuinte em cada Município, Estado e Uniao.

O presidente do PFL, que vai apresentar formalmente o projeto de lei complementar ao Congresso no dia 25 de novembro, lembrou que os Estados Unidos adotaram em julho de 1996 uma declaraçao de direitos do contribuinte e que, em fevereiro deste ano, a Espanha também publicou sua lei de direitos e garantias dos contribuintes.

Até o dia 25, Bornhausen espera colher sugestoes da sociedade civil ao projeto do PFL. Ele informou que entregou uma cópia do projeto ao secretário da Receita Federal, Everardo Maciel. O presidente do PFL nao acredita que Maciel venha a ser um obstáculo ao código. "Ele é um homem justo e equilibrado", afirmou.