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Segundo o presidente da entidade, Horácio Lafer Piva, a medida, que foi criada por medida provisória em dezembro de 99 e transformada em lei no último mês de janeiro, é inconstitucional.
A Confederaçao Nacional das Indústrias (CNI) deverá apresentar uma açao direta de inconstitucionalidade (ADIN) ao Supremo Tribunal Federal na próxima semana, contestando a cobrança da taxa.
De acordo com Piva, as empresas já estao recebendo guias de recolhimento para o pagamento da TFA até o próximo dia 31.
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