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Projeto de lei Senado aprova destinação de recursos de multa a saúde e meio ambiente
Cegonheiros apoiam projeto de lei aprovado. Matéria segue para apreciação dos deputados
Divulgação
A Comissão de CCJ (Constituição e Justiça) do Senado aprovou, na última quarta-feira (9), de forma definitiva, um projeto de lei que destina parte da arrecadação das multas de trânsito ao financiamento do SUS (Sistema Único de Saúde) e do FNMC (Fundo Nacional sobre Mudança do Clima). A proposta, discutida e aprovada em dezembro, recebeu um substitutivo do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Agora, se nenhum senador recorrer para que o tema seja avaliado pelo plenário da Casa, a matéria segue para tramitação na Câmara dos Deputados.
A justificativa da proposta é baseada nos altos custos do atendimento às vítimas de acidentes de trânsito. O argumento é de que parte desse ônus deve ser compartilhado com os infratores. A ampliação do escopo da medida para incluir o FNMC foi feita pelo relator Hamilton Mourão.
A medida tem o apoio de especialistas e entidades de transportes. O presidente do Sindicato Nacional dos Cegonheiros (Sinaceg), José Ronaldo Marques da Silva, o Boizinho, afirma que os serviços de saúde ajudam a diminuir as diferenças sociais, melhorando o bem-estar da população. “Focar na saúde pública é fundamental. A medida certamente aumentará o financiamento e os recursos disponíveis para esse setor”, diz ele, ao ressaltar a importância de investir na saúde pública para garantir uma melhor qualidade de vida para todos.
Para Márcio Galdino, diretor regional do Sinaceg, trata-se de uma iniciativa justa. “Os recursos para a saúde são finitos e muitos acidentes de trânsito aumentam despesas que poderiam ser evitadas”, Galdino explica. “Por isso, os valores arrecadados com multas, que servem para inibir acidentes, devem sim ter essas destinações.”
O mesmo vale, diz Galdino, para o meio ambiente, uma vez que os veículos e rodovias têm impactos ambientais inerentes à atividade de transportes.
Radar no radar
Além das mudanças relacionadas ao destino dos recursos das multas, o texto aprovado também traz alterações no Código de Trânsito Brasileiro, como a exigência de inspeção anual dos radares de velocidade, prazo máximo de cinco anos para a conclusão de processos que possam levar à suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), além da obrigatoriedade de envio de notificações de multas por correspondência registrada, garantindo o rastreamento do documento.
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