O tribunal decidiu, por unanimidade, manter a sentença do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, entendendo que a Vara da Infância agiu "no estrito cumprimento de seu dever de preservar os menores dos perigos" devido aos "efeitos do barulho, do tumulto e do estado de desordem, sempre presentes nos chamados bailes funk".

A restrição inclui menores de 14 anos. A permissão para adolescente com idade inferior a esta só pode ocorrer se ele estiver acompanhado de responsável maior de 21 anos, com autorização escrita dos pais.