Por unanimidade, a Câmara de Mauá aprovou na última terça-feira (25), em primeira discussão, os três projetos apresentados pelo prefeito Marcelo Oliveira (PT), que têm o objetivo de aliviar as finanças do governo em meio à falta de arrecadação e risco de aumento dos precatórios. As matérias passam por segunda votação na próxima semana pelo Legislativo, antes de partir para sanção do petista.

Entre as redações, está a proposta que altera as regras existentes para a Câmara de Conciliação de Débitos Fiscais e Precatórios, a fim de reduzir entraves aos devedores de tributos municipais e facilitar acordos. Outro projeto visa corrigir imperfeições no sistema tributário na cidade e ampliar a arrecadação, para ir atrás munícipes com débitos elevados perante a Prefeitura.

O terceiro projeto de lei avalizado em plenário foca nos precatórios em Mauá, nesta quarta-feira (26) estimados em R$ 380 milhões. O valor total pode subir para R$ 653 milhões por falta de pagamentos a fornecedores durante a gestão do ex-prefeito e hoje deputado estadual Atila Jacomussi (União Brasil) e da sua então vice Alaíde Damo, conforme noticiou o Diário. 

A matéria cria novas formas de negociação com credores, como quitação de débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa do município; compra de imóveis públicos, de propriedade do Paço, disponibilizados para venda; e pagamento de outorga de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas.