Prestes a completar três meses de governo, o prefeito de Diadema, Taka Yamauchi (MDB), enfim enviou o seu primeiro projeto de lei para apreciação na Câmara, mas decidiu segurá-lo porque o encaminhamento foi realizado “antes da hora”. A matéria visa flexibilizar as regras para localização das sedes do Conselho Tutelar, a fim de que não sejam necessariamente instaladas na região de atuação.

Atualmente, Diadema estabelece a implementação das sedes do Conselho Tutelar em três regiões, por meio da lei municipal 3.725/2018. Dessa forma, os serviços estão estabelecidos no Eldorado (contemplando Inamar, Serraria e Conceição), Centro (com atuação no Campanário e Taboão) e Piraporinha (Casa Grande, Vila Nogueira e Canhema).

O projeto proposto por Taka flexibiliza essa diretriz, devido à situação do imóvel onde se encontra o Conselho Tutelar 3, no Piraporinha. Segundo o governo, o prédio foi leiloado no fim da gestão do ex-prefeito José de Filippi Júnior (PT) e o novo proprietário solicita a posse efetiva do espaço, onde ainda funciona o serviço.

A venda do imóvel, pelo valor de R$ 7,3 milhões, foi publicada no Diário Oficial do dia 30 de dezembro de 2024, menos de 48 horas para a virada de chave da gestão Filippi para Taka. Somente em 2 de janeiro os funcionários foram comunicados que teriam 90 dias para deixar o local, de 1.449 metros quadrados. No entanto, o governo alega dificuldades em achar uma estrutura similar nos bairros da região.

Por essa razão, a gestão do emedebista pretende alterar o artigo 3, estabelecendo que a sede deixe de ser obrigatória na área de abrangência fixada na lei atual e sim, dentro dos limites do município. Assim, em teoria, o Conselho Tutelar 3 não precisaria necessariamente seguir na região do Piraporinha, por exemplo. O Paço assegurou que os conselhos 1 e 2 permanecerão nas regiões propostas.

Entretanto, a matéria mal deu o ar da graça no Legislativo e já divide opiniões. Para o presidente da Casa e integrante do G10 - grupo de vereadores independentes a Taka -, Rodrigo Capel (PSD), as novas normas podem abrir brecha para centralização do atendimento do Conselho Tutelar.

“Sou totalmente contrário a essa alteração, porque busca centralizar o atendimento do conselho. Hoje, esse serviço é descentralizado justamente para facilitar o acesso ao vulnerável, mais próximo da residência dele. Deixar esse atendimento mais distante piora a sua qualidade e não posso votar a favor de um projeto com esse viés”, pontuou o chefe do Legislativo.

Mais uma polêmica envolvendo o projeto é que, segundo interlocutores do governo, não deveria ser protocolado neste momento. Por essa razão que ainda não houve leitura do texto, agora sem previsão de votação. “Já marcamos uma reunião com o Conselho Tutelar, a Secretaria de Assistência Social (e Cidadania) e a Câmara, para chegar em um consenso nesse projeto, e ver se é necessário fazer algumas adequações”, afirmou o líder de governo, Juninho do Chicão (Progressistas).