Alesp avança em projeto para respaldar Polícias Municipais

 Em meio ao impasse jurídico sobre a mudança de nome de GCM (Guarda Civil Municipal) para Polícia Municipal, as prefeituras que buscam a adequação contam com apoio da Alesp (Assembleia Legislativa), que avança no projeto de lei que dá respaldo jurídico para a nova nomenclatura. A proposta é do deputado estadual Rafa Zimbaldi (Cidadania), com coautoria de Carla Morando (PSDB), mulher do secretário municipal de Segurança Urbana de São Paulo, Orlando Morando (sem partido), um dos maiores defensores da alteração.

O projeto de lei 1702/2023 tramita nas comissões da Alesp após o STF (Supremo Tribunal Federal), em fevereiro, assegurar autonomia aos municípios para rebatizar suas corporações para Polícia Municipal. Entretanto, a medida ganhou um adversário ferrenho, o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa.

Para o chefe do MP-SP (Ministério Público de São Paulo), as novas nomeações ferem os artigos 147 da Constituição Estadual e 144 da Constituição Federal, que estabelecem que os municípios podem, por meio de legislação própria, constituir a somente a Guarda Municipal. Por essa razão, o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) vem atendendo às ações de inconstitucionalidade e barrando as alterações, a exemplo de São Bernardo, São Paulo e outras cidades.

A medida passou na semana passada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, presidida pelo deputado estadual Thiago Auricchio (PL). “A aprovação desse projeto é um passo fundamental para promover o justo reconhecimento aos GCMs no Estado. Tenho convicção de que essa mudança garantirá uma atuação ainda melhor”, afirmou o liberal.

Relator do projeto na comissão, Altair Moraes (Republicanos) deu parecer favorável ao texto, apontando que é justo reconhecer as GCMs como integrantes do sistema de Segurança Pública. “É necessário que o Estado de São Paulo tenha uma legislação específica sobre o uso do termo ‘Polícia’ pelas Guardas Municipais, a fim de garantir a segurança jurídica aos municípios”, pontuou.

Embora a redação apresentada por Zimbaldi não se proponha a ser uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), os parlamentares a veem como uma segurança jurídica aos municípios que querem renomear suas GCMs, uma vez aprovada em plenário e sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Ana Carolina Serra, líder do Cidadania, afirmou que o tema será debatido dentro do partido, para que se chegue a uma posição. “O projeto de lei está em linha com o novo entendimento do STF e visa dar respaldo constitucional aos prefeitos. Possui ainda apoio dos guardas municipais. Toda ação que possibilite mais segurança para a população terá o meu apoio”, disse 

Para o deputado Atila Jacomussi (União Brasil), a proposta faz justiça à atuação dos guardas municipais, por estarem na “linha de frente” contra a criminalidade. “Essa mudança reforça o que a GCM já vem fazendo e sou a favor. Porém, os prefeitos poderiam ter um pouco mais de cautela, aguardar a mudança na legislação estadual, que será aprovada pelos deputados”, destacou.

Por sua vez, Ediane Maria (Psol) é contrária à proposta. “É um projeto puramente populista, que ignora o que diz nossa Constituição. Tentar alterar a GCM para Polícia Municipal não compete aos deputados estaduais ou à Alesp, e não resolve os problemas de segurança pública em São Paulo, que tem outros temas mais graves e urgentes para serem debatidos”, defendeu a psolista.

Antes de seguir para votação em plenário da Alesp, o projeto de lei passará por apreciação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, e Finanças, Orçamento e Planejamento.

FORA DA MIRA 

Depois de obter sucesso ao barrar a mudança para Polícia Municipal em São Bernardo, o MP-SP ainda não ajuizou ação de inconstitucionalidade contra Ribeirão Pires, onde o prefeito Guto Volpi (PL) já apresentou as carteiras funcionais aos agentes e identidade visual das viaturas com o novo brasão.