Marcelo Oliveira envia projetos à Câmara para aliviar caixa da Prefeitura

 O governo do prefeito de Mauá, Marcelo Oliveira (PT), encaminhou para a Câmara três projetos de lei, os quais buscam flexibilizar as tratativas com munícipes em débito com a cidade, aliviar as negociações com precatórios e ampliar as ferramentas de cobrança a grandes devedores de tributos municipais. As matérias passarão por análise nas comissões permanentes do Legislativo e podem entrar em votação a partir da próxima terça-feira (25). 

Uma das propostas altera as regras existentes para a Câmara de Conciliação de Débitos Fiscais e Precatórios, flexibilizando ainda mais as negociações, ao retirar algumas obrigatoriedades ao devedor, como necessidade de valor de entrada em 20% do montante total efetivamente parcelado, hipoteca de bem imóvel, entre outras modalidades de tratativas. Dessa forma, o governo espera ampliar sua arrecadação.

Outra matéria foca nas dívidas com precatórios. De acordo com interlocutores da gestão petista, o passivo com credores cresceu substancialmente nos últimos anos, por falta de pagamentos a fornecedores durante a gestão do ex-prefeito e atual deputado estadual Atila Jacomussi (União Brasil) e da ex-vice-prefeita Alaíde Damo, entre 2017 e 2020.

De acordo com a matéria, a gestão Marcelo Oliveira passa a ter novas formas de negociação, a fim de reduzir a fila de precatórios. A administração poderá negociar com credores, oferecendo quitação de débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa do município; compra de imóveis públicos, de propriedade do Paço, disponibilizados para venda; e pagamento de outorga de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas. 

Outro projeto apresentado ao Legislativo vem ao encontro de corrigir algumas imperfeições existentes na lei complementar municipal 21/2014, que dispõe sobre o sistema tributário na cidade. Segundo o governo, há a necessidade de alterações em alguns códigos previstos na atual legislação, a fim de ajudar na atuação dos fiscais da Prefeitura de Mauá. 

O texto também contempla a possibilidade de averbação da certidão de dívida ativa, entre as diversas ferramentas disponíveis para o município buscar créditos tributários. A ideia da administração é cobrar de “grandes devedores”, para registrar no cartório de imóveis, a fim de coibir futuras inadimplências. Por outro lado, o governo garante que as diretrizes não focam na população mais humilde.