Respeito à Constituição e à República

Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) assinou em dezembro, ainda durante sua campanha, uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que amplia a imunidade parlamentar e estabelece punições para ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

A proposta já contava inicialmente com 187 assinaturas sua tramitação. O projeto prevê a perda do cargo, sem salário e com inabilitação para assumir funções públicas por cinco anos, para magistrados da Corte que se manifestem contra o direito de deputados e senadores expressarem suas opiniões em qualquer espaço, não apenas nas tribunas e plenários da Câmara e do Senado.

A Constituição, no artigo 2º, define os Poderes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário) como “independentes e harmônicos entre si”, fazendo da separação dos poderes um dos princípios fundamentais, respeitados durante muitos anos do regime republicano.

Embora com poderes para instalar processo de impeachment contra o presidente da República e os ministros dos tribunais superiores, tanto a Câmara quanto o Senado – por decisão de sucessivos presidentes – optaram por engavetar os pedidos, em desobediência à Lei do Impeachment, que determina a tramitação imediata dos pedidos assim que são protocolados. De centenas de propostas de afastamento dessas autoridades, todas embasadas por denúncias de cometimento de irregularidades, apenas os ex-presidentes Fernando Collor e Dilma Rousseff foram processados e afastados. E os membros dos outros poderes (Executivo e Judiciário) passaram a atuar cada dia mais em oposição a deputados e senadores.

A eleição de Hugo Motta (na Câmara) e Davi Alcolumbre (no Senado), da forma que aconteceu – com votos tanto da direita quando da esquerda e do centro – indica a recuperação da força do Legislativo. Espera-se que a partir de agora, os dois presidentes e respectivas mesas coloquem em votação a PEC das imunidades e reforce a presença do Legislativo diante do Judiciário, dê o mais justo e digno encaminhamento no projeto de anistia aos condenados e processados de 8 de Janeiro e – principalmente – coloquem no passado a postura prevaricadora de engavetar os pedidos de impeachment. Toda vez que pessoas, partidos ou grupos políticos pedirem o afastamento do governante ou de outras autoridades, o correto é que o processo seja instalado, o denunciante tenha a oportunidade de apresentar as provas, o denunciado possa defender-se e, finalmente, o plenário tome a providência que entender adequada. O afastamento é apenas uma das propostas, mas as apurações (em ocorrendo) poderão levar à conclusão da insustentabilidade da punição proposta e, no caso, além de poupado o denunciado, o correto e ideal será que o denunciante seja processado por denunciação caluniosa e outros possíveis crimes.

As eleições das atuais mesas do Senado e da Câmara – de forma que ocorreram – dão a esperança de que o Legislativo recupere sua força institucional e política e que os outros dois (Executivo e Judiciário) sejam compelidos a respeitá-lo. Precisamos de paz e ordem política. A Constituição, que permanece em vigor, tem de ser respeitada integralmente. Nenhum dos Três Poderes tem o direito de invadir seara e as atribuições dos outros dois. A esperança dos brasileiros reside no Congresso.

Dirceu Cardoso Gonçalves é dirigente da Aspomil (Associação de Assistência Social dos Policiais Militares de São Paulo).