Avanço necessário

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de consolidar as GCMs (Guardas Civis Municipais) como parte do Sistema de Segurança Pública representa um avanço fundamental para a segurança no Brasil. Esse reconhecimento reforça o papel que as guardas já desempenham na proteção da população, superando anos de questionamentos jurídicos. Agora, há um respaldo definitivo para o trabalho que já é realidade em muitos municípios.

O debate sobre as atribuições das GCMs se arrasta há anos. Em São Paulo, o Tribunal de Justiça declarou inconstitucional um trecho da Lei 13.866/2004, que atribuía à Guarda Municipal competência para policiamento e prisões em flagrante. O TJ-SP entendia que legislar sobre segurança pública seria atribuição exclusiva do Estado. Contudo, o STF corrigiu esse entendimento e consolidou que as guardas podem atuar na proteção de pessoas, bens e serviços, além de efetuar prisões em flagrante. O poder investigativo, porém, segue restrito às Polícias Civil e Federal.

Essa decisão traz segurança jurídica e fortalece a atuação das guardas, permitindo que os municípios invistam ainda mais na sua estrutura. Em Mauá, a Guarda Municipal já desempenha um papel essencial na segurança pública, sendo peça-chave na redução da criminalidade e no apoio às forças estaduais. Como secretário de Segurança, acompanho diariamente o trabalho incansável dos nossos agentes, que se dedicam à proteção da população. O prefeito Marcelo Oliveira tem investido na capacitação da GCM, na modernização de equipamentos e na ampliação do efetivo. Segurança se faz com estrutura, valorização e planejamento, e essa tem sido uma prioridade da gestão municipal.

O reconhecimento do STF não apenas legitima o trabalho que já vem sendo realizado, mas também reforça um modelo de segurança pública mais eficiente e próximo da população. As prefeituras agora possuem respaldo ainda maior para continuar investindo na GCM, garantindo cidades mais seguras e organizadas. Além disso, esse reconhecimento fortalece as políticas municipais de segurança, incentivando uma atuação integrada entre diferentes forças.

O desafio agora é consolidar e reforçar a integração entre as forças de segurança. O combate à criminalidade exige estratégias coordenadas entre as guardas municipais, as polícias estaduais e federais, garantindo um trabalho eficaz e bem estruturado. Essa decisão do STF representa um marco na valorização das GCMs e fortalece ainda mais sua importância na construção de um ambiente seguro para todos.

Matheus Ferreira é secretário de Segurança Pública de Mauá e ex-corregedor-geral da Fundação Casa.