São Bernardo lança programa de regularização tributária à educação

As instituições de ensino com pendências tributárias junto à Prefeitura de São Bernardo podem quitar as dívidas com abatimento de até 100% em juros e multas. Na última sexta-feira (21), o prefeito Marcelo Lima (Podemos) promulgou a lei que prevê o Programa de Regularização Tributária – Tudo em Dia Educacional, uma extensão do Tudo em Dia, que tem facilitando o pagamento de tributos municipais em atraso desde o início deste mês a moradores e empresas - o que já gerou R$ 2,34 milhões de entrada no caixa da cidade. 

Com a medida, as instituições podem negociar débitos não pagos até 31 de dezembro de 2024 de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), bem como ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

A iniciativa prevê descontos de até 100% em multas e juros, sendo que o parcelamento pode ser feito em 24 vezes. O prazo para pagar a primeira parcela do acordo é de 30 dias e a data limite para aderir ao Tudo em Dia Educacional, 30 de junho. 

Segundo a Prefeitura, não se enquadram na negociação multas de trânsito vinculadas as instituições de ensino, alienação de bens imóveis e débitos que estejam garantidos em juízo, por meio de depósito em dinheiro ou por meio de bloqueio judicial realizado por meio do Bacenjud (sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituição bancárias).

Segundo a secretária da Fazenda, Tatiana Rebucci, a ação ajuda a colocar em dia pendências da Educação e, sobretudo, impulsiona o desenvolvimento em outras áreas do município. “Estimamos que propicie o investimento de 25% das receitas decorrentes de impostos nas escolas municipais e colabore com reforços financeiros nas áreas de saúde, assistência social e esporte”, disse. 

A negociação deve ser feita diretamente no Departamento do Tesouro da Secretaria da Fazenda, localizado na Av. Kennedy, 1058 – 1º andar ou por meio dos telefones (11) 2630-5695, 2630-5712, e 2630-5715.