Câmara aprova aumento da vida útil do transporte escolar para 20 anos

Os vereadores de São Bernardo aprovaram pacote de projetos do Executivo nesta quarta-feira (19), dentre os quais o que aumenta o tempo máximo de fabricação dos veículos que prestam serviço de transporte escolar para 20 anos. Antes da alteração, os prazos eram de dez anos para Kombi e similares e de 15 para ônibus, micro-ônibus e similares. A extensão do prazo foi aprovada por unanimidade. 

Outro projeto avalizado é o que cria o Programa de Regularização Tributária – Tudo em Dia Educacional, voltado às instituições de ensino. A propositura prevê desconto de até 100% em juros e multas, bem como a redução de 55% da multa relativa ao não recolhimento  de ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), com possibilidade de parcelamento em até 24 vezes, com acréscimos previstos legalmente.

Segundo a justificativa da propositura, a medida proporciona à entidades educacionais a regularização das obrigações fiscais, conferindo maior estabilidade financeira e permitindo que concentrem esforços na melhoria da qualidade de ensino.

Também foram aprovados, por acordo, alteração na lei que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUNDIP e do Conselho Municipal de Iluminação Pública - CMIP, e dá outras providências; e a criação do cargo em comissão de Coordenador de Pós-Graduação Stricto Sensu da Faculdade de Direito de São Bernardo.

Outro projeto do Executivo avalizado por acordo altera regras relacionadas a multas aplicadas sobre o não pagamento de tributos.