Projeto de lei em Diadema prevê cassar licença de escola que recusar matrícula à PCDs

Escolas particulares de Diadema podem perder licença de funcionamento caso se recusem a matricular crianças ou adolescentes PCDs (pessoas com deficiência). A punição está prevista no PL (projeto de lei) número 80/2024. Com aprovação unânime dos vereadores, em sessão a Câmara na quinta-feira (13), o texto agora segue sanção ou não do prefeito Taka Yamauchi (MDB).

De autoria do vereador Ângelo Paulino da Silva, o Cabo Ângelo (MDB), a propositura, segundo o parlamentar, visa “garantir o direito à educação para crianças e adolescentes que possuírem algum tipo de deficiência e combater as diferentes formas de preconceito e discriminação, direta ou indiretamente”.

Diante de denúncias de recusa de matrícula na rede privada de ensino e a consequente promulgação da lei, ao ser constada a infração “será instaurado processo administrativo, a ser concluído no prazo máximo de 60 dias, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa ao estabelecimento notificado”.

No decorrer do processo administrativo se ficar constatado que o estabelecimento de ensino não possui condições de acessibilidade para receber a criança ou o adolescente com deficiência, o local poderá ser interditado para adequações necessárias.

Por fim, não passando por adequações e esgotada a instância de recurso a instituição será divulgado, no Diário Oficial Eletrônico do Município, a relação nominal e o endereço dos estabelecimentos de ensino que tiveram o alvará de licença e funcionamento cassado.

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