Roncon protocola no MP ação contra decreto em Ribeirão Pires

Gabriel Roncon (Progressistas), ex-vice prefeito de Ribeirão e candidato que marcou oposição à campanha do atual chefe do Executivo Guto Volpi (PL), denunciou ao Ministério Público um decreto que estipula desde dezembro critérios de gratuidade no transporte escolar do município. A medida gerou protestos em frente à E.M. Prof. Sebastião Vayego de Carvalho nesta segunda-feira (3).

O documento, referente ao programa TEG (Transporte Escolar Gratuito), foi publicado em 20 de dezembro do ano passado e está em vigor desde a data. Entre as linhas, estão dispostas regras aos alunos como limite de idade (11 anos), estar distante a pelo menos 2 km da escola e morar em zona rural. Em um dos parágrafos, frisa-se a necessidade de que os beneficiários estejam em áreas como “rodovias e ferrovias sem passarela ou faixa de travessia com semáforo; rios, lagos, lagoas, brejos, ribeirões ou riachos sem pontes ou passarelas; trilhas em matas, serras, morros ou locais desertos; divisórias físicas fixas, como muros ou cercas; linhas eletrificadas e lixões”. 

Na sexta (31), o político categorizou a questão como “desumana”. “Nem existe região rural aqui na cidade. (...) Isso é inadmissível. Se precisar, vamos parar Ribeirão para restabelecer direitos”, posicionou. 

A ideia é que as medidas sejam revogadas a partir do acionamento do MP, o que aconteceu horas após um protesto que reuniu Roncon, a vereadora Fernanda Henrique (PT) e mães em frente à E.M. Prof. Sebastião Vayego de Carvalho. “Este projeto não passou pela Casa de Leis, foi uma decisão arbitrária do prefeito. Amanhecemos no terror da insegurança de seus filhos não terem transporte para chegar até à escola e voltar para casa. Nossas crianças têm o direito constitucional deste transporte”, declarou a petista. 

OUTRO LADO

Em resposta ao Diário, a Secretaria de Educação de Ribeirão Pires esclareceu que não “alterou as regras, mas sim implementou normativas para organizar e padronizar os processos da solicitação do benefício, em conformidade com a legislação vigente”. 

De acordo com o departamento, as normas visam “garantir mais transparência, organização e equidade na oferta do transporte escolar, assegurando que o benefício seja concedido de forma justa aos estudantes que realmente necessitam do serviço”.