Lima sanciona primeira lei de seu governo: a regularização tributária

O prefeito de São Bernardo, Marcelo Lima (Podemos), sancionou hoje a primeira lei de seu governo, a que cria o Programa ‘Tudo em Dia’. O plano, aprovado pela Câmara na última sexta-feira (3), flexibiliza o pagamento de débitos decorrentes de tributos municipais vencidos e não quitados até 31 de dezembro de 2024. A assinatura do novo programa ocorreu no gabinete do Paço e contou com a presença da secretária da Fazenda, Tatiana Rebucci.

A lei que institui o Tudo em Dia’ será publicada na edição de amanhã do jornal Notícias do Município. A proposta, segundo a prefeitura, tem como objetivo ampliar a arrecadação, reduzindo os impactos negativos da economia, além de auxiliar os contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, a quitar dívidas de tributos, sem juros, multas moratórias ou encargos, incluindo  IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) – exceto multas de trânsito.

“Assinei a sanção da primeira lei como prefeito de São Bernardo, lei importante para facilitar a vida dos moradores da nossa cidade. Lei que significa limpar o nome e não deixar dívida com o município em 2025. O programa dá oportunidade de quitar as contas com a Prefeitura, sem juros e nem multa, pagando o valor original à vista ou parcelado. Isso é um incentivo de São Bernardo aos cidadãos”, destacou Lima.

O programa começa a valer a partir de fevereiro e possibilita pagamento de dívidas a vista, com desconto de 100% nos juros e multas, ou parcelado em até 11 vezes, com descontos escalonados, conforme o mês de adesão do acordo. O prazo para adesão ao programa termina em 22 de dezembro deste ano.

O prefeito destacou que o incremento de receita municipal vai permitir a realização de obras, projetos e serviços públicos. “Com recursos em caixa, vamos trabalhar para continuar levando melhorias aos moradores de São Bernardo, como por exemplo, investir na execução de novas Praças-Parque, Arenas Parque e muito asfalto novo. Enfim, cumprindo o nosso compromisso de entregar uma cidade melhor a cada dia”, afirmou Lima.