A menos de dois dias do fim da atual legislatura e da posse do prefeito eleito Marcelo Lima (Podemos) e dos novos vereadores, a Câmara de São Bernardo realiza hoje, às 18h, sessão extraordinária para votar dois projetos de lei encaminhados pelo atual chefe do Executivo, Orlando Morando (sem partido), que encerra seu mandato amanhã. O Diário apurou que o podemista gostaria que os dois projetos fossem aprovados pela Casa antes de sua posse.

O primeiro projeto, 107/2024, veda a emissão de ruídos excessivos decorrentes de escapamentos de motocicletas, veículos e similares. Os limites são estabelecidos pela Resolução 418/2009, do Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente), e variam de 92 dB(A) a 103 dB(A) – símbolo para decibéis – dependendo do tipo de veículo. A fiscalização ao cumprimento da lei ficará a cargo das secretarias de Transportes e Vias Públicas, de Segurança Urbana e de Meio Ambiente.

Ainda segundo o projeto de lei, proprietários dos veículos que forem pegos descumprindo a lei pagarão multa a depender do horário que a infração for cometida: R$ 1.000, das 7h às 19h; R$ 2.000, das 19h01 às 22h; e R$ 3.000, das 22h01 às 7h. Além disso, no caso de flagrante de infração próximo a hospitais ou outros equipamentos de Saúde considerados mais vulneráveis a ruídos excessivos, a multa será aplicada em dobro.

Segundo o Executivo, “um dos problemas atuais do trânsito de São Bernardo é a poluição sonora causada pelos escapamentos desregulados de motocicletas, veículos e similares em diferentes vias da cidade, o que impacta seriamente na qualidade de vida da população, gerando incômodo e potenciais danos à saúde da coletividade”.

IPTU

Outro projeto previsto na ordem do dia é o 108/2024, que muda a lei municipal 1.802/1969, a qual dispõe sobre o sistema tributário do município. A alteração acrescenta o item “Edifício Garangem” na Tabela 7, anexa à legislação, que é utilizada no cálculo do valor venal da construção dos imóveis – o qual, por sua vez, é usado para calcular o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

Segundo o Executivo, a proposta tem o objetivo de “estimular investimentos no segmento da verticali-zação de estacionamentos de veículos, aliviando impactos na vizinhança de locais onde a densidade imobiliária já não mais comporta a acomodação de estacionamentos, especialmente nas regiões centrais”.

Segundo o líder de governo na Câmara, Ivan Silva (PRTB), que assumirá a Secretaria de Governo na gestão de Marcelo Lima, os vereadores esperavam respostas a questionamentos feitos aos secretários antes de analisar o projeto. “Estávamos com algumas dúvidas. Por exemplo, sobre esse das motos, queríamos saber como vai ser a fiscalização. Além disso, no caso do IPTU (inclusão do item “Edifício Garagem” na Tabela 7), a dúvida era se as empresas que têm esse tipo de edifício garagem sofreriam algum impacto e se serão prejudicas, se é legal essa cobrança ou seria um abuso. Porém, está tudo na legalidade e vamos votar”, ressaltou.

Vale ressaltar que os dois projetos de lei passaram por uma sessão ordinária e outras três extraordinárias sem ser votados. Agora, as propostas podem ser apreciadas em meio a um período considerado atípico, durante as festas de fim de ano e próximo da mudança de governo.