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Argello 'também' não pode ser processado, diz advogado
Do Diário OnLine
07/08/2007 | 13:40
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E a história se repete. Depois de apresentar um parecer no qual afirma que não é possível processar o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), devido ausência de provas concretas, o advogado-geral da Casa, Alberto Cascais, declarou no início da tarde desta terça-feira que também não há meios para abrir investigação contra o senador Gim Argello (PTB-DF) – substituto de Joaquim Roriz (PMDB-DF), que renunciou ao mandato após ter seu nome envolvido em mais um escândalo.

De acordo com Cascais, um parlamentar não pode ser processado por uma irregularidade – crime – que tenha cometido antes de ser eleito.

"No caso do senador Gim Argello, todos os fatos relatados na representação dizem respeito a um período anterior à posse. O STF já disse que o estatuto político jurídico, ou seja, as normas que traçam os impedimentos, as incompatibilidades, as obrigações, os direitos e os deveres dos parlamentares, só são aplicáveis aos titulares dos cargos, e não aos suplentes. As prerrogativas só são aplicáveis aos titulares do cargo e só quebra decoro quem tem prerrogativa parlamentar. Antes do exercício do mandato, o problema é da Justiça Eleitoral, não do Senado", disse.

O senador do PTB do Distrito Federal é um dos investigados pela Polícia Civil da capital nacional por envolvimento no esquema descoberto pela 'Operação Aquarela'. O parlamentar é acusado de desviar quase R$ 2 milhões da Câmara Legislativa do DF. E não é só isso: Gim Argello também é suspeito de receber propina para beneficiar empresários e 'grilagem' de terras.



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