As novas regras vão unificar todos os sistemas de controle de armamentos, além de fixar prazos e normas para a concessão de portes e comercialização. O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, afirmou que a legislação será colocada em vigor de forma gradativa. "O Estatuto vai ser aplicado de forma progressiva, mas sempre falamos que o interessante não é a lei em si, mas seus instrumentos”.

Assim que o presidente assinar o decreto de regulamentação do estatuto, algumas novidades devem ser anunciadas, como a destruição de todas as armas obsoletas existentes no país. Isso ficará com o Comando do Exército, que também será responsável pelo controle das armas das Polícias Militares, enquanto a Polícia Federal estará encarregada de manter vigilância sobre os armamentos em poder de civis. O Exército também poderá guardar em seus depósitos as armas em poder da Justiça e que façam parte de processos.

Integração – "Um dos aspectos mais importantes da lei é a integração dos sistemas de controle de armas", afirma Thomaz Bastos. Ele negociou no Congresso, durante a votação de diversas medidas provisórias relacionadas ao uso de armas pelas guardas municipais, que isso será permitido nas cidades com mais de 50 mil habitantes, desde que o profissional esteja em serviço. A medida também vale para os municípios de regiões metropolitanas.

A partir do momento em que o presidente da República assinar a regulamentação, o que poderá acontecer nesta quinta-feira, o governo dará prazo para que as lojas de armamentos possam montar cadastros de seus clientes e mantê-los por cinco anos. Outra novidade na regulamentação é a exigência de exames do portador da arma – a pessoa terá que provar não ser usuário de drogas ou de medicamentos que provoquem alterações mentais.