Palocci ressaltou que os incentivos fiscais à importação, como os aprovados pela governadora do Rio de Janeiro, Rosinha Matheus (PMDB), são os "mais graves e prejudiciais ao país". Segundo ele, medidas como geram problemas gigantescos para o Brasil, como o aumento do desemprego e o desequilíbrio das contas externas.

O ministro fez um apelo para que os senadores promovam mudanças de reparação nestas distorções da reforma. Por outro lado, Palocci defendeu que a proposta aprovada pela Câmara sofra o mínimo de alterações possíveis na Casa. "Se não formos competentes em criar uma política de desenvolvimento regional, um dia, a guerra fiscal voltará", afirmou.

Desigualdades - Durante a sabatina, o ministro também criticou o atual sistema tributário, que atrapalharia as trocas econômicas entre os Estados e não estaria conseguindo sequer reduzir as desigualdades ou melhorar na distribuição de renda no Brasil.

Antonio Palocci aproveitou para defender a volta da proposta de progressividade sobre a herança, retirada do texto durante a votação em segundo turno, na Câmara dos Deputados. "A progressividade do imposto sobre herança deve ser uma contribuição social". Segundo Palocci, o Brasil precisa de uma nova consciência da necessidade de uma distribuição de renda mais justa.

Ele fez essas afirmações ao rebater críticas do presidente do PFL, Jorge Bornhausen (SC), de que o imposto sobre herança iria prejudicar todos os proprietários de imóveis. Palocci lembrou que o imposto sobre herança está sendo proposto para grandes fortunas.

Carga tributária - Palocci apresentou dados mostrando que a carga tributária sobre a economia do país não aumentou — foi de 23,7% do PIB nos três primeiros trimestres de 2002 para 21,4% no mesmo período deste ano.

De acordo com Palocci, a participação dos Estados e municípios nos tributos nacionais vem aumentando — diferente do que alegam prefeitos e governadores.

No entanto, ele admitiu que algumas brechas serão criadas para que isso ocorra. "Nunca vi um processo de reforma tributária, seja ele brasileiro, americano, europeu, ou japonês, que não tenha brecha para aumento de carga tributária."

Ao abordar este ponto da reforma, Palocci e Bornhausen trocaram algumas farpas, sem alterar o tom de voz. Ao questionar o ministro, o pefelista disse que a nova reforma vai aumentar 12 impostos. Na sua resposta, Palocci voltou a afirmar que a intenção do governo não é criar novos tributos nem alterar o peso deles.

IPI - O ministro da Fazenda explicou que a proposta de se cobrar o Imposto Sobre Produtos Importados (IPI) apenas de bebidas, cigarro e combustíveis partiu dos senadores, não do governo. Ele disse ainda que a sugestão não deve se tornar um conflito entre o Congresso e os governadores, que não aceitam a mudança.

Apesar dos 'panos quentes', Palocci confirmou que apóia a criação do IPI seletivo. Ele acredita ser possível que a mudança não cause perdas de arrecadação para os Estados.

Se essa alteração na reforma for realmente aprovada, os produtos que vão sofrer a ação do IPI deixaram de ter que pagar tributos ao ICMS. De acordo com Palocci, essa 'bitributação' afeta diretamente a sociedade.

Dívidas estaduais - Antonio Palocci fez questão de afirmar que não há, pelo menos a curto prazo, a possibilidade de se modificar o mecanismo de pagamento da dívida dos Estados com a União. Ele descartou a proposta do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que pede a redução 13% para 5% o comprometimento das receitas líquidas das federações com o pagamento das pendências. Porém, esta proposta do tucano conta com o importante apoio do vice-presidente José Alencar.

CPMF e DRU - Questionado sobre a importância da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e da Desvinculação das Receitas da União (DRU), Antonio Palocci reconheceu que o país precisa muito destas duas fontes de renda.

A afirmação dele foi feita após uma interpelação irônica do senador Artur Virgílio (PSDB-AM). O tucano indagou se o ministro teria um ataque cardíaco caso o Senado garantisse a DRU e a CPMF para a União. "Eu temo pela sua saúde. Acho que o senhor teria um enfarto de felicidade se disséssemos que só iríamos aprovar a prorrogação da CPMF e da DRU."

O ministro deixou claro que se fosse a intenção do governo federal garantir somente estas duas fontes de renda, ele não teria todo o trabalho de elaborar um texto complexo. "Não faríamos todo esse processo trabalhoso para tirar dele a CPMF. Não esconderíamos a CPMF por trás da reforma tributária, porque sempre fomos explícitos em dizer que precisamos da CPMF."

"Temos vários tipos de reforma tributária para fazer e vários momentos para fazê-las. Uma reforma profunda, que mude o pacto federativo e o sistema de impostos, não é adequada neste momento de restrição econômica, porque transforma (reforma) em uma batalha por recursos que ninguém tem", afirmou.

Receita Federal - Palocci preferiu não responder à pergunta do senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) que se referia às denúncias de corrupção envolvendo funcionários da Receita Federal. "Eu penso que sempre devo falar enquanto as palavras, enquanto as opiniões forem necessárias, quando minhas palavras forem mais importantes e mais valorosas do que o meu silêncio", disse.

FDR - Sobre o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), uma das questões polêmicas da reforma, Antonio Palocci demonstrou o seu apoio à proposta apresentada pelo Senado. De acordo com a Casa, o FDR seria extinto e em troca o governo federal elaboraria um plano de metas de investimento nos Estados das regiões que seriam beneficiadas com o fundo (Norte, Nordeste e Centro-Oeste). O dinheiro para esse 'plano de metas' viria do banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Cide - Com relação à Cide (imposto sobre os combustíveis), o ministro da Fazenda não escondeu que é favorável ao acordo com o governo federal, mais especificamente o presidente Lula, já havia firmado com os governadores.

De acordo com esse pacto, 25% da Cide vão para os cofres de Estados e municípios. As federações embolsariam 18,75% e as cidades 6,25%. "Seria inadequado eu trazer uma outra posição aqui."

Agenda- Na sexta-feira, será a vez de empresários debaterem a reforma tributária na CCJ. Na segunda, está marcada a audiência pública com os governadores. No dia seguinte, os prefeitos vão expor suas reivindicações aos senadores.