A deputada federal Iara Bernardi (PT-SP) entregou nesta segunda-feira ao procurador geral de Justiça de São Paulo, José Geraldo Brito Filomeno, uma representação contra o Governo estadual e a empresa Viaoeste. Iara alega que o contrato de concessão das rodovias Castelo Branco, Senador José Ermírio de Moraes (Castelinho) e Raposo Tavares é inconstitucional.

Iara explicou que a Constituição Federal proíbe que o governo estadual e municipal estabeleçam limitações ao tráfego cobrando tributos. A constituição só abre uma ressalva nas vias conservadas pelo poder público.

A Viaoeste, concessionária que administra o Sistema Castelo-Raposo, têm sete praças de pedágio, uma na marginal da Castelo, entre Barueri e São Paulo. Para a deputada, o pedágio está vinculado a uma atividade estatal e só pode ser cobrado pelo governo.

A representação será analisada pela Procuradoria Geral de Justiça e pode optar pelo arquivamento ou pela abertura de inquérito.