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Para o próximo dia 30 de dezembro Repasse, marcado para o dia 30, não constava no calendário do Estado até Consórcio cobrar Secretaria da Fazenda
FOTO: Divulgação
A Secretaria Estadual da Fazenda confirmou, para o próximo dia 30 de dezembro, o repasse de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pelo Governo do Estado às cidades da região. Até então, esta última parcela não constava no calendário de transferências e só foi confirmada após o Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, por ação do GT (Grupo Técnico) Finanças (que reúne os secretários municipais da área), oficiar o Palácio dos Bandeirantes, em novembro, cobrando este repasse.
Conforme previsão disponibilizada no site da Secretaria da Fazenda, os sete municípios receberão repasse de R$ 121,8 milhões em 30 de dezembro, totalizando R$ 253,9 milhões recebidos no último mês do ano. Segundo o GT Finanças, havia possibilidade de esta transferência não ser realizada ainda este ano, o que geraria maiores dificuldade no fechamento das contas dos atuais mandatos.
No ofício enviado ao Governo do Estado, o Consórcio ABC ressaltou a importância das transferências estaduais do ICMS no custeio das despesas correntes municipais. O documento destacou ainda que, além do fechamento do orçamento anual nas cidades, o último mês deste ano marca o encerramento do exercício e das atuais gestões municipais.
Os repasses semanais são feitos sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar 63/1990. O documento do Consórcio questionou o Estado se haveria antecipação do repasse do ICMS em dezembro, do dia 31 para 30 de dezembro ou se o repasse de 24 de dezembro seria o último a ser considerado no exercício.
“Mais uma grande conquista para nossa região. Há algumas entregas do Consórcio ABC, como esta que acabamos de confirmar, que acabam não sendo visíveis aos olhos da população, mas que são de extrema importância para realização das políticas públicas necessárias para o bem estar das pessoas. Neste caso, é um recurso que vai ajudar a equilibrar o caixa das prefeituras no fim do mandato, algo muito importante para manter os serviços públicos no próximo ano”, disse o secretário-executivo do colegiado, Aroaldo da Silva.
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