A Câmara de Mauá retoma nesta terça-feira (3) a discussão e votação de projetos que constavam na ordem do dia da sessão da semana passada, suspensa por falta de energia elétrica. Entre as proposituras que voltam ao plenário está a que prevê alterações na Lei 4.968/2014, que regula uso e ocupação e urbanização do solo, e estabelece os parâmetros de construção e atividades que podem ser exercidas em cada região do município.

O projeto, que será analisado em segunda e última votação, prevê mudanças nas faixas de renda para empreendimentos que se destinam à habitação de mercado popular (HMP) e de interesse social (HIS). Segundo a Prefeitura, as alterações visam adequar a legislação municipal à lei federal 14.620, que criou o programa Minha Casa, Minha Vida, que estabelece três faixas de rendimento para adesão.

“Nossa legislação permitia apenas a faixa até três salários mínimos, o que excluía do benefício do programa muitas famílias com capacidade para financiamento de habitações de interesse social”, destacou o governo municipal. A votação da ordem do dia de terça-feira passada começa às 12h30, seguida pela sessão ordinária regular.