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A Câmara de São Caetano aprovou nesta sexta-feira (22), em primeira e segunda votações, projeto de lei do prefeito José Auricchio Júnior (PSD) que remaneja R$ 77,3 milhões do orçamento da Prefeitura, incluindo R$ 44,8 milhões originalmente destinados a obras de combate a enchentes, para o pagamento de salários, 13º e precatórios. Apesar das críticas dos vereadores de oposição, a proposta foi aprovada por unanimidade na Casa.
A proposta abre créditos adicionais suplementares para Prefeitura, USCS (Universidade Municipal de São Caetano), Câmara e Fundação das Artes. No texto, o atual chefe do Executivo alega “necessidade de alteração em um ato de respeito à natureza econômica, jurídica e política da despesa pública”. “Em síntese, a propositura requer a alteração, a partir da anulação de dotações existentes e suplementação de recursos, para as despesas obrigatórias referentes à folha de pagamento e precatórios, ou seja, já estabelecidos no instrumento original”, explica o documento. A peça enviada ao Legislativo aponta que serão remanejados R$ 77.364.092,95 do orçamento empenhados em outras áreas.
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