A pouco mais de um mês de concluir seu mandato, a prefeita de Rio Grande da Serra, Penha Fumagalli (PSD), publicou na última terça-feira decreto no Diário Oficial do município que determina o congelamento de gastos em todas as secretarias, exceto nas pastas de Saúde e Educação. O documento não informa o valor a ser contingenciado. O objetivo, segundo o decreto, é aplicar “mecanismos de ajuste fiscal” previstos na Constituição, de forma a reequilibrar receitas e despesas da administração.

O decreto proíbe a concessão de reajuste de salários, a criação de cargos e a mudança na estrutura de carreira que implique em aumento de despesas, a contração de pessoal, a realização de concurso público, o pagamento em pecúnia de férias, a autorização para horas extras, a aquisição de móveis e equipamentos, a locação de imóveis, a contratação de novas obras e a publicação de termos aditivos, entre outras medidas. Também estabelece a renegociação de contratos com o objetivo de reduzir custos.

Ficam fora do decreto vinculações constitucionais, como as aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino; ações e serviços públicos de Saúde, quando não atingirem o limite constitucional, e as despesas realizadas com recursos oriundos de operações de crédito e convênios do Estado e da União.

Ao justificar o decreto, Penha explica que a Constituição estabelece em seu artigo 167-A que, quando a relação entre despesas e receitas supera 85%, o chefe do Executivo pode adotar medidas de ajuste fiscal com vigência imediata. O objetivo é evitar que o índice chegue a 95%, o que coloca o município em uma situação de ‘emergência fiscal’. Ultrapassá-lo pode ser motivo de emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas, com a justificativa de que o ente não cumpriu regra constitucional.

O Diário publicou no último domingo balanço do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) segundo o qual, de janeiro a agosto deste ano, a Prefeitura de Rio Grande da Serra arrecadou R$ 114 milhões e gastou R$ 105 milhões, o que resulta em uma relação despesa/receita de 85,7%. Ainda segundo a Corte de contas, o município prevê arrecadar R$ 123 milhões no mesmo período, o que resultou em frustração de receita de 7,3%.

“O decreto editado tem o objetivo de ajustar receitas e despesas da Prefeitura, em conformidade com a mudança na Constituição que limita os gastos da máquina pública a até 95% da arrecadação. Assim, estamos agindo em cumprimento ao texto constitucional, uma vez que nossas despesas, já incluídas as do Fundo de Previdência, atingiram esses mesmos percentuais”, explicou Penha.

Procurado pela reportagem, o prefeito eleito de Rio Grande da Serra, Akira Auriani (PSB), afirmou que ainda aguarda o recebimento de documentos relativos à situação financeira da Prefeitura para fazer uma análise detalhada do atual cenário econômico do município. “Porém, já foi identificada uma preocupação significativa: a necessidade de medidas emergenciais para garantir o fechamento das contas públicas dentro do exercício financeiro vigente”, disse.