A reforma da Previdência completou cinco anos de vigência no último dia 13. Segundo especialistas, diversas regras sofreram alterações que endureceram a concessão de benefícios, prejudicaram o cálculo para a aposentadoria dos brasileiros e deixaram como legado dificuldades para o acesso aos auxílios e aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Para advogados especialistas em Direito Previdenciário, muitos segurados foram prejudicados pela aprovação da reforma. Entre as principais mudanças está a exigência de idade mínima para aposentadoria: 62 anos e 15 anos de contribuição para mulheres, e 65 anos e 20 anos de contribuição para homens. A aposentadoria por incapacidade permanente (anteriormente chamada de aposentadoria por invalidez) teve sua fórmula de cálculo alterada, resultando em um valor menor do que o auxílio-doença. Além disso, o segurado que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde passou a ter de cumprir a idade mínima para a concessão da aposentadoria especial, e o valor da pensão por morte também sofreu drástica alteração. Antes, a pensão era de 100% do valor da aposentadoria do falecido ou do valor que ele teria ao se aposentar. Agora, o cálculo considera 50% desse valor, mais 10% para cada dependente com direito ao benefício.

O advogado Celso Joaquim Jorgetti, sócio da Advocacia Jorgetti, considera a reforma um grande retrocesso social. “Com a aprovação da reforma da Previdência, ficou muito mais difícil se aposentar. Foi implantada a idade mínima, prejudicando aqueles que começam a trabalhar mais cedo, o que faz com que muitos só possam se aposentar quando já não tiverem condições de trabalhar. No Brasil, historicamente, quem tem menor renda começa a trabalhar cedo e agora precisará trabalhar muitos anos a mais devido à exigência de idade mínima. Em alguns casos, o segurado terá que contribuir por até 40 anos para ter direito à aposentadoria. O aumento do tempo mínimo de contribuição para 20 anos para homens também prejudica os mais vulneráveis, que dificilmente conseguirão uma aposentadoria integral”, explica.

Para Marco Aurélio Serau Junior, advogado, professor da UFPR e diretor científico do IEPREV, o legado da reforma é a maior dificuldade para se aposentar. “As regras se tornaram mais exigentes. Outro ponto crítico é o grande gargalo na análise dos requerimentos administrativos de aposentadoria. Atualmente, os pedidos de aposentadoria e demais benefícios tramitam exclusivamente em sistemas informatizados. Isso, somado às complexas regras que foram se instalando, tem gerado uma longa fila para a concessão dos benefícios previdenciários”, destaca.

Aposentadorias saem mais tarde e com valores menores