A Câmara de São Caetano aprovou nesta quinta-feira (14), em primeira e segunda votações, o projeto de lei 4.190/24, assinado pelo prefeito José Auricchio Júnior (PSD), que altera o teto para que uma dívida seja considerada obrigação de pequeno valor no âmbito da administração municipal – e que, na prática, estica o prazo para o pagamento de débitos da administração, por exemplo, com servidores. Trata-se de mudança, dos atuais R$ 15.300 para R$ 7.786,02, no teto das chamadas RPVs (Requisições de Pequeno Valor), dívidas que devem ser quitadas em até 90 dias. Acima desse montante, os débitos estão sujeitos ao regime de precatórios, com prazo indeterminado de quitação pela lei do município.

A Casa realizou sessão extraordinária para apreciar o projeto. Segundo a justificativa da Prefeitura de São Caetano, a mudança visa adequar a legislação à realidade fiscal do município, que “enfrenta dificuldades orçamentárias e precisa ajustar seus gastos”. O município afirma ainda que, com a relação entre despesa corrente e receita corrente crescente, impactada pela inflação, a administração precisa economizar para garantir o custeio de serviços essenciais como Saúde, Educação e Assistência Social.

No entanto, a proposta gerou repercussão negativa, especialmente entre vereadores da oposição e servidores públicos.

Segundo a vereadora Bruna Biondi (Psol), a redução no teto para RPV prejudica ainda mais os servidores municipais. “Esse projeto não é uma simples mudança técnica. É um ataque aos trabalhadores do município, especialmente aqueles que já tiveram seus direitos violados por erros da administração”, afirmou. “Na prática, a Prefeitura dá um ‘calote’ nas dívidas que tem, por exemplo, com servidores.”

Bruna lembrou que, em anos anteriores, a Prefeitura cometeu irregularidades no pagamento de salários dos servidores, como a inclusão de itens como vale-transporte e cesta básica na base de cálculo do salário, o que levou a uma série de processos judiciais. Muitos servidores, ao recorrer à Justiça, conseguiram decisões favoráveis e, por consequência, têm a Prefeitura como devedora. “A Prefeitura não quer arcar com as dívidas decorrentes de suas próprias irregularidades”, explicou.

Ao criticar a justificativa, a vereadora apontou uma possível contradição nas prioridades da administração municipal. “A Prefeitura alega a necessidade de economizar, mas não se vê o mesmo empenho quando se trata de gastos com altos salários, como o aumento de 80% nos vencimentos do prefeito e do vice-prefeito, e o aumento exorbitante dos salários de comissionados”, disse. Segundo a oposicionista, a redução no teto das RPVs parece ser uma medida punitiva contra os servidores. “O município está transferindo para os servidores o peso de suas próprias falhas, enquanto continua com uma política de altos salários e gastos desnecessários”, completou.

Bruna Biondi e Edison Parra (Podemos) foram os únicos vereadores a votar contra a proposta. A psolista, inclusive, provocou o líder de governo na Câmara, Gilberto Costa (Progressistas), que sequer foi à tribuna defender a proposta, como habitualmente faz com textos do governo. A reportagem entrou em contato com o parlamentar, mas não obteve retorno até o fechamento da edição.

Agora, o projeto aprovado segue para sanção do prefeito José Auricchio Júnior (PSD).