Delegado da Polícia Civil e deputado federal pelo Progressistas de São Paulo, Carlos Alberto da Cunha discorreu, em entrevista do Diário, sobre a ‘impunidade’ a criminosos. Para ele, que atuou por dois anos no Grande ABC, na Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes da Seccional de São Bernardo, foram criados muitos benefícios de ressocialização que dão aos infratores a certeza de que ficarão presos por pouco tempo. O parlamentar ainda destacou o envio superior a R$ 12 milhões em emendas a cidades da região, a maior fatia a Santo André, para as áreas de infraestrutura, esporte e saúde.

RAIO X

Nome: Carlos Alberto da Cunha
Aniversário: 14 de outubro
Onde nasceu: Santos
Onde mora: São Paulo
Formação: Direito (UniSantos) – pós-graduado em Segurança Pública (Uniban)
Um lugar: Canal 5, Santos
Time do coração: Santos
Alguém que admira: Esposa – Camila Rezende da Cunha
Um livro: Como Fazer Amigos e Influenciar Pessoas – Dale Carnegie
Uma música: Vento no Litoral – Legião Urbana
Um filme: Forrest Gump – Robert Zemeckis – 1994

Deputado, secretários de Segurança e governadores, em coro quase uníssono, afirmam que as polícias enxugam gelo, que prendem enquanto a Justiça solta. É preciso endurecer mais as legislações penais ou as regras vigentes já são duras o suficiente, bastando para isso, o cumprimento de suas determinações já escritas?

Temos que prender bem e prender com solução. Nosso problema tá muito mais vinculado à execução. (Temos hoje) uma quantidade de benefícios, a progressão de pena com 1/6. Onde já se viu isso? O cara toma a pena mínima e não fica a completa. Temos as questões de audiência de custódia, livramento condicional, suspensão condicional do processo e uma série de benefícios que geram a impunidade. Há penas duras no Brasil, porém, nosso problema é elas não serem executadas. Com a Lei 7.210 (Execuções Penais) foram criados tantos benefícios para uma ressocialização que o criminosos tem a certeza da impunidade. Outro problema é a falta de comunicação nas varas de execução. Não vou apertar os juízes. O cara (criminoso) tem processo em Roraima, por roubo, mas está no semiaberto e cai por receptação, automaticamente, o benefício deveria ser suspenso e ele regredir para o regime fechado até o fim da pena. Mas como falta comunicação, ninguém sabe e isso não acontece. O problema de comunicação, muitas vezes, acontece até dentro do próprio Estado (de São Paulo). Sou autor de proposta para que todos os órgãos de segurança, não só a SAP (Secretaria de Administração Penitenciária), fiquem responsáveis por fiscalizar os benefícios dos presos.

Muito se fala sobre a redução da maioridade penal, no entanto, efetivamente, pouco tem sido feito ou avançado na Câmara dos Deputados. O senhor acredita que esta pauta deveria tomar corpo? É uma solução para começar a punir com mais rigor quem opta pelo descaminho?

A grande maioria da comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados é a favor da redução da maioridade penal para 16 anos. Eu já me posicionei publicamente contra a redução. A gente tem que prender com solução, então não vai ser a redução da maioridade penal que vai salvar o problema da Segurança Pública. Achar que diminuir de 18 para 16 anos vai acabar com a sensação de impunidade é uma ilusão. Analogamente é aquela história. Em todos os países que legalizaram o uso de entorpecente não houve queda no consumo ilegal, na biqueira. Houve sabe o quê? Uma concorrência porque tinha um preço no Coffe Shop, na loja e outro na biqueira. E na biqueira é mais barato porque não recolhe tributo. Então, reduzir a maioridade penal para 16 anos não vai salvar a sensação de segurança brasileira.

Mas, caso a redução da maioridade penal não ocorra, seria possível criar mecanismos mais duros, por exemplo, o menor apreendido para cumprimento de pena socioeducativa, a depender do ato cometido e ao completar a maioridade, ser transferido para presídio comum e cumprir o restante da sentença?

Tenho a convicção que um jovem de 16 anos tem discernimento. Mas você (repórter) deu uma solução muito melhor, agora, quando fez a pergunta. O cara que cometeu o ilícito e está na medida socioeducativa poderia migrar para o sistema prisional. Eu achei fantástica a colocação. Vou levar para Comissão de Segurança para o debate.

Como o senhor avalia a atuação do Supremo Tribunal Federal em relação à descriminalização do porte de maconha? É o caminho para reduzir danos sociais?

É uma questão extremamente delicada. Ninguém quer encostar a mão, ninguém quer falar, ninguém quer pegar um projeto de lei e falar que determinada quantidade de droga tem que ser encarada como consumo e se aquela pessoa vai ser considerada doente. Nossa lei não tem critério objetivo. Nela tem vários verbos, transportar, manter, dar... drogas e não fala ‘x quantidade’. Muitos países desenvolvidos colocam em suas legislações critérios objetivos da quantidade para diferenciar o usuário, o doente, o pequeno traficante e o cara que tá na biqueira vendendo. O artigo de lei que prende os dois é o mesmo e a variação do quanto vai ser de pena também vai partir do mesmo cálculo penal. O juiz vai ser obrigado a partir da pena mínima e ver os antecedentes, se tem fatores agravantes, atenuantes, se foi perto de escola, se não foi, dar uma olhada na quantidade e vai dar uma pena então. Ou seja, é uma questão em aberto e já passou da hora de enfrentar. Não sou a favor do Supremo legislar por meio de sentença, porém cabe ao Congresso encarar a questão com coragem para fixar o critério objetivo. O Congresso tem que peitar. Os deputados e senadores devem votar nominalmente.

O assunto legalização de drogas é complexo e gera debates acalorados na sociedade, e gostaria de fazer aqui uma analogia. Se uma determinada pessoa compra produtos roubados ou furtados, ela pode responder por receptação, mas quem compra drogas não é enquadrado por associação ao tráfico. Por qual motivo esta discrepância?

Não tem diferença nenhuma, por isso que o artigo 28 criminaliza o porte de entorpecente. Poderia até ser uma associação ao tráfico ou o consumidor ser punido por estar consumindo ou por estar buscando, mas é o que eu falei: é preciso definição na nossa lei. A gente tem um artigo que é o 33º e o 28º. O 28º define o porte. Só que ele não tem pena privativa de liberdade, a pena é administrativa, verbal do juiz no usuário. Tem o artigo 33º que define o tráfico que serve para o traficante que está vendendo, sejam 50 gramas ou uma tonelada. Quero deixar bem claro que sou contra a descriminalização e legalização do entorpecentes.

O senhor integra a comissão de Segurança e algumas questões relacionadas à legislação penal avançaram. Pode comentar o que mudou?

Conseguimos aprovar o aumento da pena de roubo e o aumento da pena de furto. Pedimos uma pena mínima de dez anos e máxima de 20. E conseguimos aprovar de seis a 12 por questões de debates com outras ideologias que defendem o desencarceramento. Tem muita gente da esquerda radical que acredita que o desencarceramento é a solução, e não é. Por qual motivo tem tanto crime patrimonial no Brasil?, tanto latrocínio?, tanto celular roubado?. Justamente por causa da receptação. A receptação precisa ser majorada e ser levada a sério. Ela é uma questão para o futuro da Segurança Pública do País. O cara que pratica receptação tem que ter uma pena equiparada à pena de roubo por ele movimentar a máquina.

As GCMs (Guardas Civis Municipais) no Brasil podem ser tornar polícia municipal. Como o senhor enxerga essa essa possibilidade?

Eu aprovei, recentemente, na comissão de Segurança, em trâmite ainda, a utilização do termo polícia municipal. Foi aprovado projeto de minha relatoria para ampliação do estatuto das GCMs e ampliação de direitos. Eu vejo a GCM como sendo a chave que falta para dar o link no nosso sistema de segurança pública. Isso porque as pessoas moram no município, e GCM é da cidade, conhece a escola, conhece todo mundo, desde pequenininho da quebrada até o mais antigo morador. Entro naquela linha de que a gente tem que dividir competências. O tráfico em escola é responsabilidade da GCM nas imediações. O que acontece dentro da Lei Maria da Penha é responsabilidade da GCM que tá do lado da sociedade vendo os conflitos e até já conhece os envolvidos. Algumas cidades que conheci têm a Patrulha Maria da Penha e, de vez em quando, a GCM passa por lá, inibe não só aquela residência, aquele casal que teve a divergência, ou seja, inibe todo mundo na região. Existem várias competências que são muito ligadas à pauta municipal. É preciso um alinhamento das competências da atribuição da Polícia Militar e da GCM na rua. Feito isso vamos ter um grande ganho de produtividade gigantesco.

Por fim, o senhor tem laços com o Grande ABC por ter parte de sua carreira como delegado em São Bernardo e, hoje, como representante eleito, tem atuado para trazer recursos para as cidades da região. O que de concreto já conquistou?

Para quem não sabe eu trouxe para o Grande ABC, no meu primeiro ano de mandato, R$ 14.268.485 em emendas para Santo André (R$ 11.638.485), São Bernardo (R$ 1.280.000), Ribeirão Pires (R$ 2.280.000), Rio Grande da Serra (R$ 300 mil) e Mauá (R$ 50 mil). Os recursos foram destinados para iluminação pública, questões de infraestrutura, saúde, esporte e segurança. Eu tô criando também em todas as cidades núcleos esportivos, um projeto que a gente chama de Superação, para a molecada no contraturno praticar esporte, preferencialmente lutas, mas também outras modalidades como vôlei, basquete, atletismo, para que o esporte faça crescer a autoestima. Desta forma, a molecada não fique à mercê da biqueira. O Grande ABC mora no meu coração. Sou oriundo da Baixada Santista, mas eu mandei mais emendas para o lado do (Grande) ABC do que para a Baixada, do que para a Capital. Mandei mais emendas para cá do que muito deputado da região.