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Exigência Projeto de lei aprovado no Senado Federal libera portadores de determinadas doenças da necessidade dos exames períódicos
do Portal Previdência Total
FOTO: Claudinei Plaza/DGABC
O Senado Federal aprovou na última quarta-feira) o Projeto de Lei 5.332/2023, que isenta aposentados por incapacidade permanente de reavaliações periódicas. A nova regra vale para segurados do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) e beneficiários afastados por incapacidade irreversível ou por doenças como Alzheimer, Parkinson e esclerose lateral amiotrófica. O projeto agora aguarda sanção presidencial.
Além de dispensar as reavaliações periódicas, o projeto permite novas avaliações apenas em casos de suspeita de fraude ou erro. Para segurados com HIV/aids, a perícia deverá contar com um infectologista para avaliar as limitações impostas pela doença, conforme destacou o relator. A legislação atual já isenta aposentados com aids da reavaliação periódica.
O advogado Ruslan Stuchi, sócio do escritório Stuchi Advogados, acredita que, se sancionado, o projeto será uma boa notícia para aposentados com doenças graves e incapacitantes. “Essa nova lei traz uma perspectiva positiva aos aposentados com incapacidade permanente, evitando o transtorno das reavaliações para segurados que já enfrentam uma situação de saúde difícil”.
A aposentadoria por incapacidade permanente, também conhecida como aposentadoria por invalidez, é uma modalidade de aposentadoria garantida a segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que estejam incapacitados de forma definitiva para trabalhar e garantir a sua subsistência. Para obter o benefício, é necessário que a incapacidade seja declarada por perito ou por um juiz, no caso de o trabalhador ter ingressado com ação na Justiça para obrigar a autarquia a conceder a aposentadoria.
Especialistas alertam que é comum que os segurados desconheçam as regras para se aposentar por invalidez. A falta de informação muitas vezes atrasa a obtenção do benefício ou até resulta na perda após a sua concessão.
O primeiro passo para o segurado com incapacidade permanente pedir a aposentadoria por invalidez é agendar a perícia médica por meio do aplicativo e site Meu INSS. Outra opção é ligar para o telefone 135.
João Badari, advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, alerta que o exame médico muitas vezes é insuficiente e os peritos exigem que seja apresentada uma série de documentos pelo segurado. “É importante o segurado apresentar todos os laudos médicos, de preferência os mais recentes, como atestados e guias de exames e receitas de remédios. Além disso, deve demonstrar para o perito que sua doença afeta no trabalho que exerce, como, por exemplo, dor no ombro no caso de metalúrgicos ou doença na lombar para quem carrega peso”, orienta o advogado. “Se a incapacidade foi gerada por conta de acidente de trabalho, ainda é preciso informar ao perito, além de a empresa ter aberto a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)”, complementa.
A reforma da Previdência dificultou com que determinadas doenças sejam consideradas pelo INSS como justificativas para a concessão da aposentadoria por invalidez. Leandro Madureira, advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados, aponta que muitas comorbidades dispensavam a verificação da sua gravidade para a obtenção do direito. “Anteriormente, se o segurado tivesse uma doença como um câncer, uma tuberculose ativa, uma cardiopatia grave, a possibilidade de ser aposentado por invalidez estava em uma determinação da lei. A partir da reforma, as hipóteses graves de adoecimento não são mais causas concessivas diretas de aposentadoria por incapacidade permanente. É necessário que esse trabalhador tenha uma doença grave, contagiosa ou incurável e que se apure o grau na verdade e na possibilidade ou não desse trabalhador ser readaptado”, explica.
As mudanças nas regras previdenciárias também impactaram no valor do benefício. Anteriormente, o montante a ser recebido era calculado a partir de uma média do valor total das contribuições do segurado realizadas desde julho de 1994. Com a reforma, o cálculo passou a ser feito a partir de um percentual de 60% da média somado a 2% para cada ano de contribuição no caso de mais de 15 anos de contribuição acumulados, para as mulheres, e 20 anos, para os homens. O cálculo a partir do percentual de 100% foi mantido somente para casos em que a incapacidade é fruto de acidente de trabalho.
Badari afirma que a redução do valor da aposentadoria por incapacidade permanente tem gerado um volume alto de questionamentos na Justiça. “A reforma trouxe regras extremamente injustas para o cálculo da aposentadoria. Na maioria dos casos será inferior ao benefício do auxílio-doença. Isso reflete em contradição na norma, cabendo discussão judicial”, opina.
Falta de pagamento impede obtenção do benefício
Os especialistas ressaltam que a perda do direito à cobertura da Previdência Social é outro motivo que dificulta a obtenção da aposentadoria por invalidez. Para que os trabalhadores preservem a chamada “qualidade de segurado”, é necessário que mantenham as contribuições previdenciárias em dia. No caso da aposentadoria por invalidez, a carência mínima é de 12 meses de contribuição. Há isenção de carência para uma série de doenças, a exemplo da Aids e da doença de Parkinson, o que será avaliado pela perícia durante a análise da concessão do benefício.
Ruslan Stuchi analisa que o desemprego é o motivo mais comum para que o trabalhador interrompa o pagamento da contribuição previdenciária. “É importante que os segurados, mesmo que não estejam trabalhando, continuem contribuindo para a Previdência, para que mantenham a sua qualidade de segurado e tenham direito aos benefícios quando esses necessitarem”, recomenda. O advogado orienta que ainda que o segurado não trabalhe com carteira assinada, situação na qual a contribuição é descontada da folha de pagamento, é possível contribuir com o INSS de forma facultativa ou atuando como MEI (Microempreendedor Individual).
Leandro Madureira alerta para a possibilidade de os segurados perderem o benefício após a concessão. Isso porque o INSS realiza com frequência as chamadas operações pente-fino para revisar benefícios e combater fraudes. A operação mais recente teve início no mês passado e aposentados têm sido convocados para passarem novamente pela perícia e corrigirem informações prestadas.
“Muitas vezes, ainda que a pessoa tenha a manutenção das mesmas circunstâncias de saúde ou esteja em um processo de adoecimento piorado, o benefício é cortado por uma inoperância administrativa. Por conta de uma perícia malfeita, o segurado precisa recorrer ao Judiciário”, critica.
Entretanto, receber o comunicado para a reavaliação não é motivo para desespero. Luiz Gustavo Bertolini, advogado especialista em Direito Previdenciário do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, afirma que o primeiro passo é reunir os documentos que estão sendo pedidos pelo INSS. “Muitas vezes o órgão apenas solicita documentos para atualização cadastral. Cumprindo a exigência, o segurado não terá problemas com o benefício. Porém, pode ser identificada alguma irregularidade no recebimento. Neste caso, o segurado terá de apresentar defesa, correndo o risco de o benefício ser bloqueado ou cessado”, pontua.
Caso isso ocorra, é possível recorrer junto ao próprio órgão federal. Se o pedido administrativo for negado, a via judicial é outra opção.
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