A Justiça de São Paulo suspendeu, na noite de quarta-feira (30), o leilão realizado pela gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) do primeiro lote de concessão à iniciativa privada da construção, manutenção e gestão de serviços não pedagógicos de escolas estaduais, ocorrido na terça (29). Também foi suspenso o leilão do segundo lote, que ocorreria na segunda-feira (4) e que incluiria uma unidade de ensino em Diadema – a única na região.

No leilão de terça, o consórcio Novas Escolas Oeste SP, liderado pela empresa Engeform Engenharia Ltda, arrematou a licitação com uma proposta de receber R$ 11,9 milhões mensais pelos 25 anos de concessão – o menor lance apresentado, conforme as regras.

A decisão foi expedida pelo juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública, e foi tomada em caráter liminar – ou seja, provisório. A ação foi movida pela Apeoespe (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo) contra a Secretaria da Fazenda e Planejamento, que terá um prazo de 30 dias para apresentar defesa.

O governo de São Paulo disse em nota que assim que fosse notificado da decisão judicial iria analisar o caso e adotar as medidas recursais cabíveis.

O Executivo estadual vem defendendo as licitações, firmadas por meio de PPPs (Parcerias Público-Privadas). A Secretaria de Educação afirmou que o ensino continuaria gratuito e que as atividades pedagógicas seguiriam sob responsabilidade do Estado.

A decisão judicial suspende não apenas o leilão de terça-feira, vencido pelo Consórcio Novas Escolas Oeste SP, que ficaria responsável pelo serviço de 17 unidades educacionais, como também a licitação agendada para dia 4 de novembro, em uma disputa que definiria a concessionária responsável pelo mesmo serviço de outras 16 escolas do lote leste.

Os serviços terceirizados que foram a leilão na última terça envolvem os trabalhos de manutenção predial e de equipamentos das escolas; limpeza; vigilância e portaria; jardinagem e controle de pragas; alimentação, além de auxílio nas atividades descritas como “apoio aos alunos que não conseguem acessar com autonomia as instalações escolares”.

Não há previsão de interferências pedagógicas ou curriculares das empresas que vão construir e realizar a manutenção das escolas.

Na decisão, Pires chamou a licitação e entrega das operações à iniciativa privada “como uma grave ameaça ao serviço público”, destacando que o acesso e a qualidade do ensino público devem ser tarefa do Estado e que as decisões sobre os rumos da Pasta devem ser discutidas com todos profissionais envolvidos no sistema de educação.

"As possibilidades de deliberar de modo colegiado e participativo por todos os atores envolvidos na educação não podem ser subtraídas da comunidade escolar com a transferência a uma empresa privada que teria o monopólio de gestão por 25 anos”, acrescentou.

Além disso, o juiz afirma que a licitação da gestão de escolas públicas compromete o serviço público de educação “porque pressupõe equivocadamente ser possível dissociar o espaço físico da atividade pedagógica”.

“Há, portanto, verossimilhança do direito postulado e grave ameaça ao serviço público de qualidade ao se pretender entregar à iniciativa privada por 25 anos as escolas da rede pública porque se compromete a efetividade do princípio constitucional de gestão democrática da educação pública”, afirma Pires.

PROTESTO

A Apeoesp de São Bernardo emitiu nota nesta quinta-feira (31) convidando entidades de educação, movimentos populares, movimentos sindicais, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ministério Público e imprensa para manifestação nesta sexta-feira, às 18h, em sua sede, na Rua João Mitestainer, 62, Nova Petrópolis. 

O debate será sobre políticas do governo do Estado de fechamento de salas de aula e turmas do período noturno. “Não há alternativa a não ser a comunidade unida e organizada, juntamente com educadores e estudantes, se manifestarem contra mais esse descalabro”, diz o comunicado.