Empresários do Grande ABC aguardam, em média, mais de uma década para o julgamento das execuções fiscais. Esse impacto na economia regional é o que aponta levantamento inédito obtido pelo <CF52>Diário</CF> por meio do Datajud, a plataforma estatística do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Os dados revelam o tempo aproximado entre o início do processo e o primeiro julgamento em disputas tributárias na Justiça da região conforme dados apurados até julho deste ano.

O prazo médio chega a 10 anos e 11 meses se considerado o intervalo entre o início do processo e a primeira baixa, ou seja, quando o caso pode ter sido já solucionado de maneira definitiva ou ainda pode haver poucos recursos. O prazo mais longo é verificado hoje em Santo André, que aguarda 14 anos e 10 meses em média para ter o julgamento de uma ação fiscal finalizado. As menores estimativas de prazos são observadas em São Caetano, que finaliza os julgamentos em média de 5 anos e 8 meses.

Segundo especialistas , a lentidão no processamento das execuções é causada, principalmente, pela discussão sobre as garantias da dívida fiscal. Há hoje iniciativas das Fazendas, principalmente da Procuradoria da Fazenda Nacional, de realizar transações antes da propositura das execuções, mas que ainda são recentes. A transação tributária é um mecanismo que permite acordos para o pagamento de tributos que, se amplamente adotado, poderia reduzir significativamente o número de processos.

“Quanto maior for o número de transações, menor será o número de execuções fiscais ajuizadas. Portanto, tal demanda poderia ser menor. Há dois caminhos hoje que poderiam ser uma solução para esse cenário. Um deles seria aumentar o número de transações, incentivando os contribuintes a aderirem e reduzindo os encargos sobre as dívidas. Além disso, seria importante revisar a Lei de Execuções Fiscais que já tem 44 anos e necessita de uma modernização para encurtar a duração dos processos”, avalia Eduardo Ricca, advogado especializado em Direito Tributário pelo IBT.

As discussões na Justiça costumam ser lentas em decorrência de como e quais garantidas podem ser oferecidas para o pagamento de tributos. “Nesse sentido, vemos que o problema está no leque de garantias previsto na legislação e na interpretação excessivamente rigorosa dessa norma, o que dificulta a garantia do juízo”, afirma o tributarista.

Já para Fábio Jogo, advogado especialista em Direito Tributário e Processual Tributário, esse entrave inicial impede que os contribuintes consigam a certidão negativa de débito fiscal, válida durante os anos de processamento da ação. “No caso do Grande ABC, sobretudo, os empresários dependem dessa certidão de regularidade fiscal para fechar negócios”, pontua.

Outro fator que contribui para a demora no julgamento das ações é a grande concentração de execuções fiscais processadas na região, de acordo com a visão de Renata Elaine Ricetti Marques, advogada pós-doutora em Direito Tributário pela USP. 

Conforme dados indicados pelo portal Datajud, somente no Grande ABC, havia cerca de de 258 mil processos de execuções fiscais à espera de julgamento em julho de 2024. A Justiça precisaria encontrar uma forma de reduzir esse acervo com mais rapidez sob pena do crescimento da economia da região ser limitado. “Trata-se de uma região populosa e um centro de atividades industriais e comerciais que, naturalmente, ocasionam discussões jurídicas entre fisco e contribuintes, resultando, consequentemente, em um expressivo volume de processos”, finaliza a tributarista.