Todos os portes de arma de fogo no país perderam a validade nesta terça-feira. Para conseguir um novo porte ou renovar o atual, o interessado terá que se enquadrar às regras do Estatuto do Desarmamento que prevê, entre outras exigências, idade mínima de 25 anos. A pena para as pessoas flagradas com arma de fogo ilegalmente é de 2 a 4 anos de reclusão mais o pagamento de multa. O crime é inafiançável.

O chefe do Sistema Nacional de Armas, Fernando Segóvia, lembrou que a lei prevê duas condições básicas para o cidadão obter porte de arma no território nacional: exercer atividade profissional de risco, ou estar sofrendo ameaça a sua integridade física. “Essas pessoas vão ter que comprovar, apresentar documentos ou provas junto a Polícia Federal, para tentar obter esse porte de arma”, explicou.

Os interessados em ter o porte de arma e andar armado precisarão comparecer à Polícia Federal e apresentar vários documentos, entre eles as certidões de antecedentes criminais das justiças Eleitoral, Militar, Estadual e Federal. Além disso, deverá fazer um teste psicológico e prova de tiro. Tanto o registro quanto o porte da arma são autorizados exclusivamente pela Polícia Federal. Não existe mais o porte estadual.

A Polícia Federal acredita que cerca de dois mil portes deixam de ser válidos na quarta-feira. Não há um levantamento geral dos portes emitidos em todo o país pelas polícias estaduais.

Até o fim do ano, as pessoas interessadas em entregar armas pela Campanha do Desarmamento, poderão fazer isso, sem sofrer nenhum tipo de sanção. “Mesmo que tenha o porte de armas vencido, pode comparecer à Polícia Federal, tirar uma guia de trânsito e, de posse desse documento, pegar a sua arma em casa e levar à Polícia Federal", disse Segóvia.

A pena para quem portar arma de fogo ilegalmente é de dois a quatro anos de reclusão e multa. O crime é inafiançável. O único caso de pagamento de fiança é para quem tem o registro da arma, mas isso não isenta a pessoa de ser processada pelo crime de porte ilegal.

Confira o que mudou:

- O porte é autorizado para pessoas a partir de 25 anos.

- O interessado deve exercer atividade profissional de risco ou sofrer ameaça a sua integridade física.

- É necessário comprovar idoneidade, apresentando certidões de antecedentes, criminais emitidas pela justiça federal, estadual, militar e eleitoral.

- Não pode estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.

- Deve apresentar documento de ocupação lícita e de residência fixa.

- O interessado vai passar por um teste de tiro, com instrutores das forças armadas, clubes de tiros ou da PF e também por testes de aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo com profissionais credenciados pelo órgão.

- A estimativa de aprovação do porte é de um mês.

- Após aprovado, o custo a ser pago é de R$ 1 mil. Anteriormente, o valor era de R$ 650.