Mesmo com a decisao anunciada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na semana passada, ainda nao será desta vez que os supermercados passarao a etiquetar e mostrar o preço de todos os produtos exibidos nas prateleiras, como quer o Departamento de Proteçao e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça. A determinaçao do STJ será seguida apenas pelas lojas do Carrefour e do Bompreço, respectivamente primeira e terceira maiores redes do país (a segunda é o Pao de Açúcar).

A Associaçao Brasileira de Supermercados (Abras) explica que as outras redes têm amparo judicial para continuar vendendo produtos pelo sistema de código de barras e leitura ótica, com os preços fixados nas gôndolas das prateleiras. De acordo com a Abras, as organizaçoes estaduais têm amparo dos Tribunais Regionais Federais, permitindo-lhes descumprir a orientaçao do Ministério da Justiça.

Os empresários estao usando um artifício legal para continuar com o código de barras puro e simples. A ordem para que as lojas etiquetassem todos os itens partiu de um despacho do chefe do DPDC, publicado no Diário Oficial de 20 de maio de 1998. Somente Carrefour e Bompreço entraram com mandados de segurança contra a medida. Foram derrotados, recorreram, perderam novamente e agora estao obrigados a seguir a ordem do governo, que se valeu de um item do Código de Defesa do Consumidor para basear sua posiçao.

Cumprimento - As decisoes do STJ valem para todos os participantes de um determinado segmento econômico quando o que está em julgamento é uma Açao Civil Pública. Neste caso, o que foi julgado foi um recurso originado de um mandado de segurança. 'De fato, sendo mandado de segurança, somente as partes sao obrigadas a cumprir``, diz Jackson Miguel da Trindade, assessor jurídico do ministro Garcia Vieira, relator do processo no Superior Tribunal de Justiça.

Assim, legalmente, de todo o setor de supermercados, só 173 lojas estao obrigadas pela Justiça a pôr etiquetas com o preço dos produtos. Outras 51,3 mil lojas espalhadas pelo país ficaram fora da decisao do STJ. E a Abras garante que, em açoes locais, ganharam o direito de nao mudar nada nos corredores de seus supermercados. Mas, de acordo com o coordenador jurídico do Ministério da Justiça, Edson Machado, a decisao do STJ, instância máxima, facilita a anulaçao das sentenças locais.