Santo André 23° C
Santo André 23° C
São Caetano 24° C
Mauá 23° C
Diadema 23° C
Rio Grande da Serra 21° C
São Bernardo 23° C
Ribeirão Pires 23° C
Programa de Transação Integral Fazenda cria (PTI) para reduzir contencioso tributário
FOTO: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O Ministério da Fazenda editou portaria com a criação do Programa de Transação Integral (PTI) com os medidas para a "redução do contencioso tributário de alto impacto econômico, com o objetivo de promover a regularização de passivos e encerrar litígios de forma eficiente e consensual".
De acordo com texto publicado no Diário Oficial da União (DOU), o PTI terá duas modalidades. A primeira é a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ). A segunda é a transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de alto impacto econômico, com base em um rol de 17 temas indicados em anexo da portaria.
"Os contribuintes poderão incluir múltiplos créditos na oferta inicial de transação, optando pelas modalidades previstas nesta Portaria, sendo vedada a cumulação de modalidades para um mesmo crédito ou inscrição judicializados", acrescenta a portaria.
Atenção! Os comentários do site são via Facebook. Lembre-se de que o comentário é de inteira responsabilidade do autor e não expressa a opinião do jornal. Comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros poderão ser denunciados pelos usuários e sua conta poderá ser banida.