O prefeito de Diadema, José de Filippi Júnior (PT), decretou a separação da cobrança da Taxa de Lixo da conta de consumo de água. A partir de janeiro, dois boletos passam a ser emitidos, ante um único código de barras. 

A população, contrária à cobrança desde a implemen-tação da Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos, há um ano e quatro meses, tenta derrubar o tributo ou ao menos separar a cobrança. 

Vereadores de oposição ao atual governo, em falas na tribuna, lembraram que esta luta é antiga e, mesmo que tardiamente, foi vencida, mas alertam para o falta de força jurídica em manobra “puramente eleitoreira.”

Eles justificam que, por se tratar de decreto, a mudança pode não se sustentar. Isso porque, em uma decisão monocrática e na canetada, Filippi mudou as regras.

“É um desrespeito com os vereadores e com esta Casa. A Taxa de Lixo foi instituída por meio de Lei apreciada e aprovada pela maioria dos vereadores. Alterações deveriam ocorrer da mesma forma, com a apresentação de projeto de lei. Decreto pode ser alterado a qualquer momento pelo prefeito”, disse o vereador Cabo Ângelo (MDB).

Reinaldo Meira (Solidariedade), vereador da oposição, afirmou se tratar de “medida puramente eleitoreira”. Na visão dele, a cobrança “casada nunca deveria ter ocorrido”. O parlamentar declarou ainda ter abaixo-assinado com 15 mil nomes e, por isso, vai judicializar o caso para pedir o reembolso dos valores pagos.

A advogada tributarista Renata Elaine Ricetti Marques explica que o morador segue “obrigado a fazer o pagamento”, porque a mudança não altera a natureza jurídica da taxa. Ela explica ainda que há decisões judiciais favoráveis e que “é abusiva”, garantindo direito ao “ressarcimento”.

Em nota, Filippi disse, que com o Decreto, o morador poderá pagar a taxa de lixo à vista com desconto ou parcelada em 12 vezes a partir de janeiro. “Eu ouvi a reclamação e publiquei o decreto.” O prefeito lembrou não ser ele o responsável por implementar a cobrança. “O atual governo regulamentou”.