A vereadora de São Caetano Bruna Biondi (Psol) acionou o MP (Ministério Público) e o TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) para tentar barrar os ‘supersalários’ a serem pagos para prefeito, vice-prefeito e secretários a partir de 1º de janeiro. A Câmara aprovou, em junho, 76,31% de reajuste para o 1º escalão. O texto, sancionado no mês seguinte pelo prefeito José Auricchio Júnior (PSD), passa a valer a partir de 2025. A parlamentar justifica nas ações que a elevação dos subsídios “viola os princípios da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade”.

Nas teses apresentadas, a oposicionista ao governo e contrária ao aumento pede a suspensão da Lei 6.212/2024. “Essas verbas, assim que destinadas aos subsídios, se tornam verbas de natureza alimentar que são, em regra, irrepetíveis, ou seja, há risco de dano imediato no patrimônio público.”

As ações foram protocoladas no dia 12 de agosto e seguem em análise. No contexto das petições, Bruna diz ser “imperativo” considerar a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). O regramento, que disciplina os gastos, tem entre seus “pilares o princípio da eficiência, que implica na otimização do uso dos recursos públicos para a consecução de resultados benéficos para a comunidade. A remuneração desproporcional do prefeito, ao absorver uma parcela significativa dos recursos que poderiam ser aplicados em serviços públicos essenciais ou investimentos para o desenvolvimento local, caracteriza uma distribuição ineficiente dos recursos públicos, contrariando o espírito da LRF”, justificou Bruna Biondi.

Ainda no embasamento da tese, a parlamentar sustenta que, mesmo a medida não sendo ilegal e prevista inclusive em leis específicas, o bom senso deveria prevalecer com a aplicação, por exemplo, do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), acumulado nos últimos 12 meses, em 4,23%. Segundo Bruna, esta deveria ser a alíquota a ser aplicada sobre os atuais salários – a Lei prevê reajustes para prefeito, de R$ 20 mil para R$ 35.262, vice-prefeito, de R$ 10 mil para R$ 17.631, e secretários, de R$ 19 mil para R$ 33.498,90. 

“Não se vê, no País, reajuste salarial que acompanhe exatamente a inflação em nenhuma categoria do funcionalismo público”, discorreu Bruna nas peças, ao sustentar que os servidores, por exemplo, foram contemplados com 4,5%.

Procurada, a gestão Auricchio não se manifestou até o fechamento desta edição.

TRAMITAÇÃO

Em julho, o pastor evangélico e candidato a vereador Pedro Umbelino (União Brasil) acionou a 5ª Vara Civil de São Caetano para também tentar barrar os ‘supersalários’. O unionista aponta afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal e sustenta ainda que o projeto, elaborado pela mesa diretora do Legislativo, também não tem estudo de impacto orçamentário – o que, segundo Umbelino, fere diversas regulamentações sobre o tema.