A denúncia feita à Justiça pelo pré-candidato a vereador Pedro Umbelino (União Brasil) acerca da aprovação da lei sancionada pelo prefeito José Auricchio Júnior (PSD), que aumentou em 76% os salários do primeiro escalão da Prefeitura de São Caetano, levanta dúvidas sobre a conformidade da medida com a legislação brasileira. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que qualquer aumento de despesas públicas seja precedido por análise detalhada que justifique a sua viabilidade e sustentabilidade. Sem esse estudo, a decisão do chefe do Executivo desrespeita normas financeiras e também coloca em risco a saúde fiscal do município, podendo resultar em consequên-cias prejudiciais a toda população.

Além da ausência do estudo de impacto financeiro, a lei sancionada por José Auricchio Júnior suscita preocupações adicionais por implantar aumento de despesas no ano subsequente ao fim de seu mandato. Essa prática, segundo Umbelino, fere princípios básicos de responsabilidade fiscal e administrativa, uma vez que impõe ônus financeiro ao sucessor, que terá que lidar com suas consequências. O reajuste pornográfico dos salários do primeiro escalão, programado para vigorar a partir de janeiro de 2025, pode ser interpretado como tentativa de driblar os mecanismos de controle e planejamento financeiro, prejudicando a gestão futura e, por conseguinte, os cidadãos de São Caetano.

Diante de tais alegações, é imperativo que a Justiça analise a questão com a devida responsabilidade e faça o necessário para restabelecer a probidade e a moralidade na administração pública. A transparência e a conformidade com a lei são pilares fundamentais de qualquer gestão pública, e qualquer desvio desses princípios deve ser rigorosamente investigado e corrigido. A população de São Caetano merece uma administração que respeite as normas legais e que atue com integridade, visando sempre o bem-estar coletivo. É função dos tribunais garantir que atos administrativos sejam pautados pela legalidade e pela moralidade, e que qualquer afronta a esses princípios seja devidamente revista.