O Estatuto da Criança e do Adolescente completou ontem 34 anos de existência. Desde a criação, em 1990, o ECA é formado por conjunto de normas que dão às crianças e aos adolescentes garantias específicas, como saúde, educação, além de proteção contra a violência e até o trabalho infantil.

Segundo dados da Fundação Abrinq, em 2023, cerca de 8% das propostas apresentadas no Congresso trataram da temática infantojuvenil, totalizando 629 proposições. Nesse mesmo ano, foram aprovados pelo menos 19 novos regulamentos com ligação aos direitos de crianças e adolescentes. Essas informações refletem não apenas o interesse político na área, mas também a persistência de desafios que dificultam ou até impedem que essas normas sejam colocadas em prática.

Michelly Antunes, 39 anos, trabalha na Fundação Abrinq há 15 anos e hoje é líder de programas e projetos sociais na entidade. Em entrevista ao Diarinho, ela enfatiza a importância do ECA. “Antes do estatuto, até um tempo atrás, a lei que tratava da infância e adolescência era o Código de Menores, e ele não era sobre direito. Era um conjunto de regras trazidas para vigiar, controlar e reprimir crianças e adolescentes pobres, abandonados, explorados ou que cometessem algum crime. Então, essas crianças e adolescentes eram chamados de menores, como se fossem adultos pequenos”, explica. 

A líder da fundação ainda relembra a diferença entre o Estatuto e o Código de Menores. “O ECA nasce reconhecendo crianças e adolescentes como pessoas em desenvolvimento, com características emocionais, físicas e culturais bem específicas. Acho que isso é muito importante. Nenhum dos artigos dentro do Estatuto chama a criança e o adolescente de menor, porque toda criança é criança e todo adolescente é adolescente” relata. 

Apesar dos avanços com o ECA, ainda existem desafios. Algumas crianças seguem como vítimas de violência em casa ou em outros lugares. Além disso, nem todas as regiões do Brasil conseguem colocar em prática o que é determinado pelo ECA, por causa de problemas de dinheiro e outros recursos.

Por fim, Michelly ressalta a importância das pessoas conhecerem o ECA e os direitos que ele garante. “O Estatuto da Criança e do Adolescente hoje é considerado um dos principais, mais importantes e mais avançados conjuntos de leis que fazem menção à defesa e ao direito da criança e do adolescente no mundo. Então, o nosso estatuto é um conjunto de regras que a gente precisa conhecer para exigir que sejam cumpridas”, afirma. “Para o futuro, é importante continuar trabalhando para que a meninada tenha uma vida segura e cheia de oportunidades”, conclui.