O TCE (Tribunal de Contas do Estado) validou a concorrência e o contrato da Prefeitura de Mauá com o consórcio Mauá Luz SPE Ltda, assinado em 2016 para gerir o sistema de iluminação pública do município por 35 anos, em um investimento de R$ 352,9 milhões.

A PPP (Parceria Público-Privada) foi assinada ainda na gestão do ex-prefeito Donisete Braga, em novembro de 2016, com o objetivo de terceirizar a gestão da iluminação em troca da renovação e manutenção de todo o sistema da cidade. O consórcio Mauá Luz SPE Ltda é formado pelas empresas Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda, FM Rodrigues & Cia Ltda, Conasa Infraestrutura S.A. e administrada pelo empresário Jorge Marques Moura.

O conselheiro Antônio Roque Citadini foi o relator da avaliação da concorrência pública, dos primeiros três anos de contrato e também de representação formulada por Heron Alvarenga Bahia, que possui um escritório de advocacia em Minas Gerais e que apontou existência de irregularidades no certame e no consequente acordo.

Entre os pontos questionados por Alvarenga Bahia estavam a ausência de autorização do Senado e da Secretaria do Tesouro Nacional para realização da concorrência, exigências excessivas para verificação de qualificação técnica e potencial risco à municipalidade diante das metas e tabelas estabelecidas no acordo.

Citadini pediu opinião da ATJ (Assessoria Técnica-Jurídica), que não encontrou irregularidades na licitação e no contrato. Já o MPC (Ministério Público de Contas) viu falhas na concorrência e opinou pela irregularidade da licitação.

O conselheiro, entretanto, indicou normalidade, tanto na concorrência quanto no contrato. “O que se verificou nos três primeiros exercícios foi o satisfatório desempenho do contrato e sua respectiva execução, sendo que nos exercícios de 2017, 2018 e 2019 a fiscalização não apurou irregularidades capazes de prejudicar o contrato. O fato de que somente houve um consórcio interessado pode ser considerado normal diante do grande vulto da concessão e, a meu ver, não significa necessariamente que houve algum impedimento de outros licitantes participarem já que não houve interposição de recursos administrativos”, escreveu.

“Não existe qualquer indicativo de que a concessão trouxe prejuízo ao erário e que os preços dos contratos estão fora do parâmetro do mercado, havendo indicação de que os serviços vêm sendo executados de forma regular”, adicionou Citadini, em sua avaliação.

Entre as obrigações do consórcio Mauá Luz estão a instalação de lâmpadas de LED em todos os postes da cidade – 29.048 pontos de iluminação em Mauá – bem como garantir a colocação de novos postes em áreas ainda sem o serviço.